embargos a penhora trabalhista prazo

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  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
  • Acórdão Nº 0020813-57.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. O prazo para oposição dos embargos à penhora, no processo de execução trabalhista, é de 5 dias contados da ciência da penhora, segundo o artigo 884 da CLT, interpretando-se no caso que a ciência inequívoca ocorreu com a notificação da fl. 712 do pdf. Agravo de petição interposto pela reclamada PSA a que se dá provimento.

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. O prazo para oposição dos ... à penhora, no processo de execução trabalhista, é de 5 dias contados da ciência da penhora, ...
  • Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...

    ... EMBARGOS ... TERCEIRO.  TERMO  FINAL  DO  PRAZO.  PENHORA  ELETRÔNICA.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0055200-51.2009.5.06.0012 (00552-2009-012-06-00-1)), 28-07-2014

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. DEPÓSITO EM GARANTIA. A lei processual trabalhista não exige que seja convolado em penhora o depósito efetivado pela executada com o fito de garantir a execução. Semelhante exigência não faz o artigo 884, do mesmo diploma, ao fixar o prazo legal para que o executado, após penhorados os bens ou garantida a execução, apresente os embargos à execução, caso queira,

    ... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRAZO. DEP Ó SITO EM A. A lei processual trabalhista" n ã o exige que seja convolado em penhora o dep \xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

    ... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o t. 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o tigo 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o tigo 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
    ... de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; ... ou classista, no caso de licença por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser ...     "Art. 894. Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, ... permitida a execução provisória até a penhora ...     § 1º Sendo a condenação de valor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

    ... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o t. 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o tigo 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...

    ... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o t. 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da

    ... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o t. 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-616-46.2011.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 769 da CLT. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO....

    ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ... seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a ... , a conotação protelatória dada aos embargos" de declaração da ré, e sua consequente condena\xC3" ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO INTERJORNADA. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, quando evidenciada a prestação jurisdicional dada pelo eg. Tribunal Regional a respeito da jornada de trabalho cumprida pelo autor e do descumprimento do intervalo interjornada....

    ... CUMULAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 538, ... JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DEPÓSITO RECURSAL ... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e que, a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa

    ... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ... 475-J do CPC foi objeto dos embargos à execução, tendo o eg. TRT mantido a r ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600500-51.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), como instrumento de controle do TST sobre o conteúdo normativo do ordenamento jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que...

    ... trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ... no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução, que aplicou a multa prevista no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600500-51.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), como instrumento de controle do TST sobre o conteúdo normativo do ordenamento jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que...

    ... trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ... no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução, que aplicou a multa prevista no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-71.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), como instrumento de controle do TST sobre o conteúdo normativo do ordenamento jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que...

    ... trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ... no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução que aplicou a multa prevista no ...

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