embargos com efeitos infringentes

• Acórdão nº EDcl no REsp 709426 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Mandado de Segurança impetrado na Corte originária. Ordem concedida. Trânsito em julgado do writ em momento anterior ao julgamento do recurso especial. Perda do objeto deste. Não há interesse recursal da parte embargante no recurso especial, pois a determinação cunhada pelo Tribunal a quo, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, com trânsito em julgado em data anterior ao julgamento do recurso constitucional, suplantou os limites estabelecidos na via excepcional para seu objeto jurídico. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 709...

• Acórdão nº 70022756472 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70022756472, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdão nº 2005/0083541-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Há omissão quando o acórdão não examina de modo suficiente a admissibilidade do recurso especial, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública. Caso em que equivocadamente admitido o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Embargos de declaração do particular acolhidos com efeitos infringentes e embargos de declaração da Eletrobrás prejudicados. (EDcl no REsp 752.455/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/0...

• Acórdão nº 2422/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Conhecimento A Recurso De Revisão. Contas Julgadas Irregulares Originalmente Pelo Acórdão Nº 1.710/2003 - Segunda Câmara. Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes. Conhecimento E Provimento Do Recurso De Revisão. Contas Regulares Com Ressalva. Ciência. Arquivamento

• Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 799886 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETEXTADA VIOLAÇÃO DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI N. /99. ALEGAÇÃO QUE, EMBORA PROCEDENTE, NÃO CONDUZ À REFORMA DO ACÓRDÃO, ASSENTADO QUE ESTÁ EM OUTRO FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A SUA MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Na espécie, as alegações feitas no recurso especial a pretexto de violação do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 revelam-se manifestamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, daí por que, por falta de...

• Acórdão nº 2010/0061409-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO POR FAX. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS A CONCLUSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a intempestividade dos primeiros aclaratórios. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1187972/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)

• Acórdão nº 2010/0030962-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Ilegítima a alteração da verba sucumbencial para pior em razão de recurso interposto exclusivamente pela parte vencedora da demanda. Aplicação do princípio que veda a reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EREsp 801.060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011)

• Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1199740 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO (0,001% DO VALOR DA CAUSA). POSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM ESBARRAR NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 7/STJ. A PRESENÇA DE ERRO MATERIAL AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO OBJURGADO APENAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A EM R$ 100.000,00. Constatada a efetiva ocorrência de erro material que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, de rigor a concessão, nesta oportunidade recursal, do pretendido efeito infringente. É possível afastar ...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 931365 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO SOB O ENFOQUE DE PREMISSA EQUIVOCADA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no Ag 931.365/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 03/10/2011)

• Acórdão nº EDcl no REsp 1258634 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. SUSPENSÃO POR 60 DIAS DO PROCESSO EXECUTIVO. INFLUÊNCIA NO CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Com razão a parte embargante ao apontar a existência de omissão relativa à falta de pronunciamento acerca do deferimento do pedido de suspensão da ação de execução formulado pela UFPR - Universidade Federal do Paraná, que influi diretamente no cômputo do prazo prescricional, elastecendo-o em 60 dias. Considerado o prazo de 5 anos mais o lapso temporal da suspensão da execução por 60 dias, a Medida Cautelar de Protesto foi tempestiva, pois autuada em 18/08/2006, observando-se que o trânsito em julgado d...