EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... o julgado, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho porque -não há falar em preclusão d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS ALCANÇADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. DESACOLHIMENTO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040193872, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATUALIDADE DO CONFLITO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela Massa Falida perante a Justiça do Trabalho, procurando demonstrar a tempestividade dos embargos à adjudicação por ela opostos, não é possível concluir estar exaurida a atuação do Juízo trabalhista. Configura-se conflito atual de competência na espécie, pois dois Juízos se consideram competentes para decidir acerca do destino do mesmo bem. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que, decretada a falência, as execuções contra a fali...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
..., nem tampouco ampliou a competência da Justiça do Trabalho-. Afirma que aos processos que migrara...
Embargos de Declaração Ausência de vício no julgamento Suspensão especificamente indeferida Competência absoluta Prescrição a ser apreciada na Justiça do Trabalho Recurso desprovido.
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE REAJUSTES RECONHECIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO NOVO VÍNCULO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. Mostra-se inviável a extensão, para o regime estatutário, de vantagens relativas ao período em que o agente público mantinha contrato de trabalho com o Município regido pelo regime celetista. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70041699612, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/06/2011)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE, DEVENDO SER SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pode ocorrer de o acolhimento dos embargos declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada. Nesse caso os embargos declaratórios apresentam efeitos infringentes, o que é perfeitamente possível. Sendo os autos oriundos de Declínio de Competência da Justiça Especializada do Trabalho, é defeso ao julgador junto à Justiça Comum Estadual, de ofício, declinar de sua competência, devendo, para tanto, suscitar conflito negativo de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, n...
...VOTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de fls. 132/140 que, acol...
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A afirmação genérica contida nas razões recursais não tem o condão de demonstrar a negativa de prestação jurisdicional alegada. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDORA CONCURSADA PERMANENTE - REGIME DA CLT Não se depreende dos julgamentos da liminar na ADI nº 3.395-6 ou da Reclamação nº 6652/MG o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para conhecer de litígios entre servidores concursados permanentes regidos pela CLT e a Administração Púb...
RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. Ausentes as violações legais apontadas e com aresto inservível (art. 896, "a", da CLT), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, pela configuração da culpa da empregadora que contribuiu para o agravamento da patologia ao manter o trabalhador em ambiente de trabalho com condições desfavoráveis (móveis inadequados, excesso de jornada e intervalos reduzidos), razão pela qual incorreta a conclusão da recorrente de que aplicada a teoria do risco. Recurso de revista não conhecido. 3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INDENIZAÇ...
...5. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, correta a sanção legal aplicada. Recurso de rev... Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ...
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