embargos de declaração prazo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ... ória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... Incompetência do juiz. Declaração ... 3º No caso de incompetência do juiz, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Financiamento assumirão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas ... a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações ... , fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ... , no ato da posse, deverá apresentar declaração" pública de seus bens ... § 2° Não haver\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso ... para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; ... Art. 535. Cabem embargos de declaração" quando: ... I - houver, na sentença ou no acórd\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ...
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Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
A oposição de embargos de declaração em nada afetam o prazo para a contestação, porque o instituto tem natureza jurídica de defesa, e não de exercício do direito de ação, como tem o recurso. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tr... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... III - a desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis ... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18 - Comparecendo ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, ...
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Acórdão nº 2016/0160173-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS ... S . INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor ...
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Acórdão nº 2014/0162594-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De ordinário,...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM ... RECURSO \xC2" ... ADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO ...