PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...
... quando do julgamento dos embargos de declaração, julgar novamente a causa, sob a alegação de se ...
Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145 do Código Tributário Nacional, com relação ao ato de lançamento - através da emissão e remessa das guias de cobrança, que deve, por óbvio, anteceder a qualquer tentativa de cobrança judicial do débito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da recuperação judicial, não há mais falar em crédito trabalhista líquido a ser habilitado na recuperação, e sim em crédito, total ou parcialmente, adimplido pelo devedor antes da instauração do procedimento de soerguimento da empresa. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida antes de concedido o pedido de recuperação, cujo processament...
...5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ...
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Ação trabalhista julgada improcedente, por esta Corte. Inexistência de condenação no pagamento de honorários de advogado, em ações desse tipo, salvo exceções que não se aplicam ao presente caso. Em matéria trabalhista, apenas se admite condenação em verba honorária nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70. 2. Situações que não ocorrem no presente caso. Matéria pacificada no âmbito desta Suprema Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, para afastar, do acórdão embargado, a aludida condenação.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JUDICANTE ANTES DA SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. O conflito positivo tem como pressuposto a existência concomitante de dois juízes que se entendem competentes para a prática do mesmo ato processual. Hipótese em que já consumada a adjudicação do bem e o registro imobiliário, sem recurso pendente no âmbito da Justiça do Trabalho, quando da suscitação do conflito positivo. Inexistência, no caso, de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o Juízo da Recuperação. Questões relativas a alegados vícios do ato de alienação insusceptíveis de decisão no âmbito do conflito de competência. Embargos de dec...
...3. Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do conflito de compet...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NÃO INTEGRADA PELO INSS. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. - Prequestionamento - Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045932910, Nona Câmara Cível, Tribunal...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Merece ser mantida a decisão agravada em que se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda proposta por autor contratado pela Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, empresa pública, cujo estatuto dispõe no seu art. 17 que o regime jurídico aplicável à contratação de seus empregados é o da Consolidação das Leis do Trabalho. De ressaltar, ainda, que as verbas reclamadas na exordial têm caráter indubitavelmente trabalhistas. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 110.999/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASS...
...Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 205⁄206). Alega a agrava...
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser trintenário o prazo prescricional do FGTS. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o julgado.
DIREITO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ENUNCIADO TST ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que a justifique. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por empresa prestadora de serviços por ela contratada. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF no RE 603.397-RG/SC, de minha relatoria, DJe 16.04.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes exce...
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp 751.044/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 24/11/2010)
... unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Sr...
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