PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A Tabela B do anexo da Lei nº 11.636/07 explicita que os embargos de divergência são de competência originária do STJ, cujo preparo é no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) - inciso XXI. Por sua vez, a Resolução nº 1 de 18, de janeiro de 2011 também não deixa dúvidas acerca da necessidade desse recolhimento (Anexo, Tabela A, inciso XXI). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1104842/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 14/10/2011)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. De acordo com o art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se demonstrado em momento ulterior. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1104842/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 01/08/2011)
... que julgou deserto os embargos de divergência, nos termos do art. 511, caput, do Código de Proc...
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Recolhimento de custas. Possibilidade. Comprovação. Momento em que interposto o recurso. Deserção.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas deve acontecer no momento da interposição do recurso, não sendo admitida a regularização em momento posterior, como na espécie, em que o comprovante das custas dos embargos de divergência somente foi apresentado no ato de interposição do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 876.938/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 19/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Precedente: EDcl no Ag 1.242.016/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2010. É deserto o recurso de embargos de divergência cuja interposição venha desacompanhada do respectivo preparo (art. 511 do CPC), devendo o recolhimento das custas judiciais ser feito no seu ato de interposição. Precedentes: AgRg nos EAg 1.241.440/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 19.10.2010; AgRg n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DE JULGAMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. MOTIVO. REDUÇÃO DO EXPEDIENTE. JOGO DO BRASIL EM COPA. APLICAÇÃO. ART. 184, §1º, INC. II DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. PAGAMENTO. APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. O art. 463 do CPC estabelece a possibilidade de modificação de decisão em razão da oposição dos embargos declaratórios. Nos casos em que o final do prazo recursal recaia em dia em que fora determinado o encerramento do expediente forense antes da hora normal, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. Inteligência do art. 184, §1º, inc. II do CPC. Na hipótese, a decisão que negou seguimento aos embargos de divergência foi publicada em 23.06.2010. O pedido de reconsideração do citado julg...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. ARTIGO 511 DO CPC C/C ARTIGO 9º DA LEI 11.636/07. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (RCDESP nos EREsp 505.333/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 24/08/2011)
... que negou seguimento a Embargos de Divergência, por ausência de comprovação do recolhimento da...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO MEDIANTE DOC, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO DESERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. De acordo com a orientação firmada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. Segundo a Resolução 4/STJ, de 29/4/10, o pagamento das custas deve ser realizado em nome da parte autora e mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, emitida no Sítio do Tesouro Nacional, segundo as orientações contidas no art. 6º, o que não ocorreu no presente caso, em que foi emiti...
... que julgou deserto os embargos de divergência em recurso especial, por ausência de comprovaçã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO MEDIANTE DOC, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO DESERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. De acordo com a orientação firmada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. Segundo a Resolução 4/STJ, de 29/4/10, o pagamento das custas deve ser realizado em nome da parte autora e mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, emitida no Sítio do Tesouro Nacional, segundo as orientações contidas no art. 6º, o que não ocorreu no presente caso, em que foi emiti...
... que julgou deserto os embargos de divergência em recurso especial, por ausência de comprovaçã...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NATUREZA DE RECURSO. PREPARO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC. LEI 11.636/07. RESOLUÇÃO Nº 01/STJ. PENA DE DESERÇÃO. Possuindo os embargos de divergência natureza recursal, exigível a comprovação do preparo no momento da sua interposição, nos termos do art. 511 do CPC. De acordo com o disposto na Lei 11.636/07 e na Resolução nº01/STJ, de 16 de janeiro de 2008, são devidas custas judiciais nos embargos de divergência, sop pena de deserção. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl nos EAg 1294592/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 26/09/2011)
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