AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. - O art. 546, incisos I e II, do Código de Processo Civil e o art. do RISTJ admitem embargos de divergência, apenas, contra acórdão proferido em recurso especial e em recurso extraordinário, tendo a jurisprudência da Corte criado exceção para a hipótese em que o agravo de instrumento previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil for conhecido para dar provimento ao recurso especial na forma do § 3º do mesmo dispositivo. É que, nesse caso, o próprio recurso especial terá sido julgado. - O caso em debate se enquadra na vedação contida no enunciado n. da Súmula desta Corte, segundo o qual "não cabem ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA STJ/115. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula STJ/115. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 793.270/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011)
. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 793.270 - RS (2008... liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista a ausência de similitude fática ...Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJ 3.8.10); . Agravo de instrumento. Ausência da...
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ANUÊNCIA DO MUTUANTE. LEI N. 10.150/2000. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP N. 783.389/RO). NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA APRESENTADA COM BASE EM PARADIGMAS ANTIGOS, ANTERIORES À PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. .389/RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firm...
... arestos indicados como exemplos de divergência jurisprudencial foram proferidos em data anterior ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESS...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)
. AI nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 727.716 - CE (2005⁄0... Arnaldo Esteves Lima acompanhando a divergência, por maioria, acolher a preliminar de não conheci... voto do Ministro Gilson Dipp, Relator do recurso especial, "restando comprovada a guarda, deve ser ...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 475 E 493 DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO) - INOCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS OFERTADOS COMO PARADIGMAS 1. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 403.551/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 03/08/2011)
... de Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Recurso Especial interposto por OMAR COELHO VÍ...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS FÁCTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO. INCABIMENTO. A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, tal como julgado, na identidade entre os acórdãos em cotejo. "Não se admite que, em embargos de divergência, se peça, primeiro, a correção da premissa de fato de que partiu o acórdão embargado, para, após feita a correção, estabelecer a semelhança dos pressupostos de fato, e, então, surgir a diversidade de teses jurídicas; pois, teríamos então, a infringência do julgado." (AgRgPet nº 4.754/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJ 18/12/2006). Agravo regimental improvido. (AgRg no...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. Considerando que, na ação rescisória baseada no art. 485, V, do CPC, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. Embargos de divergência providos. (EREsp 1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). Inexiste divergência entre o acórdão que decide sobre a necessidade de se opor embargos de declaração para explicitação de voto minoritário proferido na vigência da redação original do artigo 530 do Código de Processo Civil e o acórdão que aprecia o tema segundo a nova disciplina dada ao artigo pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 1050427/CE, Rel...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão que, conhecendo do recurso especial, dá-lhe provimento, decidindo a questão federal relativa ao critério legal de fixação da indenização na desapropriação, e o acórdão que não conhece de recurso especial em face da vedação ao reexame de prova quanto à avaliação que melhor se ajusta ao valor de mercado do imóvel. A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade é a uniformização interna de teses jurídicas divergentes. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1178584...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. BLOQUEIO. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IPC DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. - Os índices corretos para a remuneração das cadernetas de poupança foram definidos nas instâncias ordinárias, não tendo sido enfrentados no acórdão que julgou o recurso especial diante da natureza constitucional do tema, daí que os embargos de divergência opostos pelo credor abrangeu, exclusivamente, a discussão pertinente à legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 155.138/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 22/06/2011)
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