AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. - O art. 546, incisos I e II, do Código de Processo Civil e o art. do RISTJ admitem embargos de divergência, apenas, contra acórdão proferido em recurso especial e em recurso extraordinário, tendo a jurisprudência da Corte criado exceção para a hipótese em que o agravo de instrumento previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil for conhecido para dar provimento ao recurso especial na forma do § 3º do mesmo dispositivo. É que, nesse caso, o próprio recurso especial terá sido julgado. - O caso em debate se enquadra na vedação contida no enunciado n. da Súmula desta Corte, segundo o qual "não cabem ...
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/1990, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117, DE 23.07.1990. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão proferida no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial foi impugnada por meio de recurso extraordinário pelo Distrito Federal, recurso, aliás, provido em favor do recorrente. Encontra-se em processamento no Supremo Tribunal Federal o agravo regimental. Não houve, pois, o trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de se declarar a prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. - O art. 546, incisos I e II, do Código de Processo Civil e o art. do RISTJ admitem embargos de divergência, apenas, contra acórdão proferido em recurso especial e em recurso extraordinário, tendo a jurisprudência da Corte criado exceção para a hipótese em que o agravo de instrumento previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil for conhecido para dar provimento ao recurso especial na forma do § 3º do mesmo dispositivo. É que, nesse caso, o próprio recurso especial terá sido julgado. - O caso em debate se enquadra na vedação contida no enunciado n. da Súmula desta Corte, segundo o qual "não cabem ...
AGRAVO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ADMITE OS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Hipótese em que não há previsão legal para admissão do agravo, sendo cabíveis apenas os Embargos de Declaração, Recurso Especial e Extraordinário. POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDA A RELATORA QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70045056140, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 22/11/2011)
... extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo previsto no art. 544 do CPC. II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (definição da natureza jurídica das verbas rescisórias para fins de incidência de imposto ...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Nos termos do art. 546, incisos I e II, do Código de Processo Civil e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência, apenas, contra acórdão proferido em recurso especial e em recurso extraordinário. - São cabíveis embargos de divergência, ainda, diante da exceção criada pela jurisprudência da Corte, nas hipóteses em que se conhece do agravo de instrumento previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil para dar provimento ao recurso especial na forma do § 3º do mesmo dispositivo. É que, nesse caso, embora dispensada a reautuação do feito, o próprio recurso especial terá sido julgado. - Inadmitido o recurso especial na origem e desprovidos o agravo de instrumento ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/96. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 43, II, DO CTN E 33 DA LEI 9.250/95). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORRIGIDO. Hipótese em que a embargante sustenta: a) contrariedade ao entendimento firmado pela Primeira Seção nos autos da AR 3.525/DF, no que tange ao não afastamento da Súmula 343/STF; b) necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais supostamente violados originariamente pelo acórdão embargado (arts. 5º, XXXVI; , III; 105, III); c) omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 343/STF, haja vista que a matéria ...
... de votos para o conhecimento do recurso, haja vista que há voto-vista pela inadmissibiliddade dos embargos de divergência. 2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorri...Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 4/12/2008). 6. A certidão de julgamento do a... PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão embargad...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.254.331 - SP (2011...DECISÃO. Embargos de divergência opostos por Sylvia Therezinha Corrêa Matins ao ac...o impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 18..."AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TR...extraordinário. A jurisprudência da Corte abriu exceção para a...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da Súmula desta Corte). - Descabimento dos embargos também porque não comprovada a divergência. Enquanto o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental diante da ausência dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso especial, os paradigmas enfrentaram o tema de mérito, relativo à URV. - Paradigma do mesmo colegiado que proferiu o acórdão embargado não serve para comprovar a divergência. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAg 1349632/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE...
... em recurso especial e em recurso extraordinário. A jurisprudência da Corte abriu exceção para a...
EDv nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.153 - DF (2008/001...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REC... na medida em que os embargos de divergência são cabíveis somente em sede de recurso especiall e extraordinário, e não contra acórdão de recurso em mandado de ...
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