ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. A Corte de origem não analisou a questão à luz dos arts. 6º, 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. A apontada contrariedade a dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. CONCEITO. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ADVINDA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASSANDO O ACÓRDÃO ESTADUAL, PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, MENCIONANDO EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ELENCADOS PELA PARTE. DETERMINAÇÃO QUE SE CUMPRE.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI FEDERAL Nº 5.315/1967. BATALHÃO DE SUEZ. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal assentou compreensão no sentido de que o conceito de ex-combatente, para fins de avaliação do direito à percepção da pensão especial, tem sede própria na legislação infraconstitucional. Não fazem jus ao benefício previsto no artigo 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os ex-integrantes do Batalhão de Suez, enviados ao Oriente Médio, de 1957 a 1967, como participantes da missão de paz idealizada pela Organização das Nações Unidas, porquanto não se enquadram no conceito de ex-combatente dado pela Lei nº 5.315/1967. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 800.584/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI...
...É bem verdade que foram opostos embargos de declaração para suprir possível omissão, qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS COM A CARTA DE CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PAGAMENTO. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas e emolumentos para a prática de atos de seu interesse (art. 39 da LEF). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a citação postal constitui ato processual, cujo valor está abrangido no conceito de custas processuais, daí porque não está a Fazenda Pública obrigada ao pagamento ou preparo. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70039455506, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/01/2011)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE OU SEMELHANCA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS - CONCEITO DE COMPOSIÇÃO DIVERSA DE TURMA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - A EGRÉGIA 05ª CÂMARA CRIMINAL, NA FORMA DO ACÓRDÃO DE FLS., POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU POR NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, FICANDO VENCIDO O DES. GERALDO PRADO, QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA DEFESA PARA ABSOLVER OS APELANTES, POR ENTENDER NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. OS EMBARGANTES FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS MULTA NO VML, PARA CADA UM DOS ACUSADOS. INCONFORMADOS, INTERPUSERAM APELAÇÃO, PRETENDENDO A RÉ LUANA A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU DOLOSAMENTE, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU QUE SE RECONHECESSE UMA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, APLICANDO-SE O §1O, DO ART.29 DO CP PARA REDUZIR A RE...
...O DE TODOS OS ELEMENTOS QUE INTEGRAM O CONCEITO ANALÃTICO DE CRIME, DENTRE ELES OS ACIDENTAIS,....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS COM A CARTA DE CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PAGAMENTO. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas e emolumentos para a prática de atos de seu interesse na execução fiscal (art. 39 da LEF). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a citação postal constitui ato processual cujo valor está abrangido no conceito de custas processuais, daí porque não está a Fazenda Pública obrigada ao pagamento ou preparo. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70038000931, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS COM A CARTA DE CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PAGAMENTO. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas e emolumentos para a prática de atos de seu interesse, na execução fiscal (art. 39 da LEF). O Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos de divergência firmou entendimento no sentido de que a citação postal constitui ato processual cujo valor está abrangido no conceito de custas processuais, daí porque não está a Fazenda Pública obrigada ao pagamento ou preparo. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70038415600, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/11/2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE IMAGENOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/95 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos ...
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 977.849 - RS (2007/...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS COM A CARTA DE CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PAGAMENTO. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas e emolumentos para a prática de atos de seu interesse (art. 39 da LEF). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a citação postal constitui ato processual, cujo valor está abrangido no conceito de custas processuais, daí porque não está a Fazenda Pública obrigada ao pagamento ou preparo. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70038008488, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/11/2010)
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