...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos dev... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros a...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. AQUISIÇÃO DA POSSE COMPROVADA. QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM ESPÉCIE. IMÓVEL ALIENADO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. Inexistência de prequestionamento dos arts. 264 e 515, § 1º, do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. A violação ao art. 535 do CPC não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de o...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TRANSAÇÃO. ATO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. Prazo para a interposição dos embargos de terceiro. Art. 1.048, CPC. Limitação pela assinatura da carta de arrematação. Transação acerca da validade da arrematação. Impossibilidade. Ato processual fora do âmbito de disposição das partes. Interesse público e do terceiro arrematante. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70017885468, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/03/2007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 1.048 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 1.048 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, mas até o trânsito em julgado, quando a constrição judicial ocorrer na ação de conhecimento, ou até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, quando a constrição ocorrer no processo de execução. Tendo em vista que o autor ajuizou os embargos quase vinte anos após o cumprimento do mandado de arrecadação do imóvel nos autos de ação falimentar, em segunda fase (execução coletiva), intervindo inúmeras vezes no feito falimentar no intuito de adquirir o imóvel, é de ser reconhecida a decadência do...
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ESTE E O DEVEDOR. PRECEDENTE: 3a. TURMA, RESP. 282.674/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. Inicialmente, não se conhece do Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial tendo em vista sua não demonstração, dada a ausência do cotejo a...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA TERCEIRA-EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. O prazo previsto para a oposição de embargos de terceiro, conforme disposto no art. 1.048 do CPC, tem como pressuposto que o terceiro proprietário não tenha sido cientificado da constrição de outra forma. Recurso desprovido.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 1.048 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE "EMBARGOS DE TERCEIRO" (ART. 1.052, CPC) PELO ESPÓLIO OU SUCESSÃO DO PRÓPRIO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. APELAÇÃO SEM EFICÁCIA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044841450, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/09/2011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 1.048 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo ...
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