AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
De acordo com a Lei 8.009/90, o imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina exclusivamente à moradia da família. Verifica-se, pelos documentos trazidos na peça de embargos que o endereço do imóvel objeto de constrição é ainda o mesmo de quando o embargante era sócio da executada no ano de 1990, enquadrando-se na citada lei, uma vez que nele reside o casal, há mais de 20 (vinte) anos e a Lei nº 8.009/90 protege o imóvel que serve de residência do casal ou da entidade familiar Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição para determinar, após o trânsito em julgado, a ...
... procedentes, os embargos de terceiros que opôs à execução promovida nos autos da rec...
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTOS NÃO SUSCITADOS NOS PRIMEIROS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos devem versar sobre um dos vícios do art. 535 do CPC surgidos no julgamento dos aclaratórios anteriores, sendo inadmissíveis quando se contrapõem ao aresto anteriormente impugnado, o qual julgou o recurso especial, por força da preclusão consumativa. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1187282/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011)
LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO ELEITO E A PRETENSÃO DEDUZIDA. Não sendo a embargante locatária do imóvel objeto da ação de despejo, cuidando-se de mera detentora do imóvel, não possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiros. Nos embargos de terceiros discute-se a posse sobre determinado bem, sendo inviável a dedução de pedido unicamente indenizatório. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70043542596, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MA-FÉ. SÚMULA 7. Não se pode presumir a má-fé de adquirente de imóvel pertencente a executado simplesmente por ter ocorrido a aquisição do bem após citação em processo de execução. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). Em nenhum momento do acórdão recorrido, afirmou o tribunal estadual ter sido comprovada a má-fé do recorrente, em que pese ter insinuado a ocorrência de desídia. Sendo assim, não é possível nesta via especial afirmar estar nos autos comprovada a má-fé do embargante, por incidência do óbice ...
..., quando julgados procedentes os embargos de terceiro, contestados pelos executados, e não ... de que o incidente de embargos de terceiros tenha sido causado pelos embargantes. 5. AGRAVO RE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado da Súmula 308 do STJ. Deve ser desconstituída a penhora e efetivada a baixa da hipoteca que grave o imóvel. Dá-se provimento ao recurso de apelação.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. OMISSÃO EVIDENCIADA. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Hipótese em que o acórdão embargado omitiu-se quanto à aplicação do art. 185 do CTN, que trata da fraude à execução. Sobre o tema, esta Corte Superior fixou entendimento a partir do julgamento do REsp n. 1.141.990-PR, julgado pela sistemática do art. -C, do CPC, no sentido de que s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária de responsabilidade civil, ora em fase de execução - Embargos de terceiros, envolvendo outra empresa, que não faz parte do processo originário - Bloqueio de contas de empresa outra, já levantado, porquanto não guarda, até o presente momento, qualquer ligação com a empresa executada - Correção da decisão - Não havendo prova cabal de que essa outra empresa seria sucessora ou integrante do Grupo Econômico executado, não havia como se determinar o bloqueio de seus ativos - Necessidade de maiores dilações a esse respeito - Decisão de primeiro grau que se apresenta correta - Cálculos realizados ao longo da execução - Cálculos que se apresentam corretos, pois levaram em consideração o valor da condenação, imposto em acórdão - Alegação rechaçada - Quantoç^...
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. São intempestivos, em feitos criminais, os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contado a partir da publicação da decisão reputada como obscura, omissa, duvidosa ou contraditória. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 983.555/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)
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