Embargos de Terceiros
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SEÇÃO I. Disposições ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: ... #Redação ... embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ... embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ... #Incluído pela Lei nº 10.099, ...
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Em vigor
Código Penal
... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, ... julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos" declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ... restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil ... Do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não tenham sido opostos ... arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... i) os embargos infringentes dos seus julgados; ... j) os embargos declaratórios a seus ... § 2º Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração ...
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Acórdão nº 2014/0055561-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TERCEIROS DECLARATÓRIOS, REITERANDO ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. VÍCI
... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIOS ... DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO REJEITADOS. TERCEIROS DECLARATÓRIOS, REITERANDO ... -
Acórdão nº 2015/0001563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NOS \xC2" ... 115 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS TERCEIROS ... -
Acórdão nº 2015/0168893-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... terceiros embargos de declaração e ... -
Acórdão nº 2014/0062274-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. VIA...
... EMBARGOS DE TERCEIROS ... -
Acórdão nº 2015/0266042-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. Os embargantes, ...
... PROCESSO CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2009/0156041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE QUE RESTOU COMPROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM ... -
Acórdão nº 2014/0316536-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE Á EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Vale pontuar que o presente agravo...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... Nº 628.392 -\xC2" ... TERCEIROS. FRAUDE Á ... EXECUÇÃO. ... REJEITADOS ... LIMINARMENTE. ... -
Acórdão nº 2014/0278960-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUANTO A EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÃO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OPOSIÇÃO, NA
... ÚNICO, DO CPC. OPOSIÇÃO, NA ORIGEM, DE TERCEIROS EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2006/0077273-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A fundamentação adotada no acórdão
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... II – A impropriedade da alegação dos terceiros embargos de declaração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... § 4º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais ... § 5º A liquidação e a renegociação de que trata este artigo ...
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Acórdão nº 2007/0018243-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL QUE FORAM EXAMINADAS. NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não se conhece de aditamento dos Embargos de Declaração, pois, por força da preclusão consumativa, o direito da parte...
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA\xC2" ... Terceiros ... -
Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DEBATE EXPLÍCITO SOBRE O TEMA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 726.446 - PE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). Verificada a existênci
... INTERES. ... : CONSTRUTORA T S LTDA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO ... EMBARGOS DE TERCEIROS" NA ORIGEM – ACÓRDÃO ... DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO\xC2" ...