Falência. Arrecadação de veículo. Embargos de terceiros com pedido de liminar. Indeferimento. Ausência de prova segura da propriedade e posse do veículo, apesar do certificado. Transferência que teria ocorrido após a entrada do pedido de falência. Recurso desprovido.
* Embargos de terceiros c.c. reparatória de danos, com pedido de liminar - Ações de obrigação de fazer e imissão na posse julgados - Falta de interesse de agir - Via inadequada - Sentença mantida - Recurso não conhecido do requerido e improvido o da autora. *
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo, de plano, em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Não há elementos suficientes a comprovar a qualidade de proprietário e/ou possuidor do embargante em relação ao bem objeto do litígio. Afigura-se, pois, correta a decisão hostilizada, considerando que só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento da tutela ante...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. A mera interposição dos embargos de terceiros não possui o condão de suspender o prazo peremptório previsto nos artigos 806 e 808, inciso I, do CPC. Caso concreto em que, quando a liminar foi revogada em sede de embargos de terceiro, já decorrera o prazo sem o ajuizamento do processo de execução no prazo de 30 dias contado da efetivação da medida. Honorários do procurador da requerida, majorados. Artigo 20, parágrafo 4º. do Código de Processo Civil. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70028044444, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/08/2010)
... e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas e as minutas;. II - opinar,... de qualquer natureza prestados a terceiros;. III - as dotações consignadas no Orçamento Ge..., conforme o caso, precária e liminarmente, a realização do ato de concentração econômic...Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Não há elementos suficientes a comprovar a qualidade de proprietário e/ou possuidor do embargante em relação ao bem objeto do litígio. Afigura-se, pois, correta a decisão hostilizada, considerando que só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento da tutela antecipada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70022599781, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/12/2007)
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... Og Fernandes, que conhecia parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denegava a or...O primeiro habeas corpus, com pedido liminar, o HC de n.º 137.349⁄SP, foi impetrado em 27⁄... de dados pessoais do paciente e de terceiros desconhecidos, e Âsem apresentar qualquer eleme... ministerial, que mais parece embargos de declaração opostos contra o meu voto, as quai...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...R. N. H. E OUTROS, com pedido de liminar, narrando os autores, em síntese, sere...
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da Oposição. ARTIGO 56. Quem pretende... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros a... é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu....
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
..." (fls. 66 - vol. 01). Foram opostos embargos de declaração contra o acórdão ora impugnado, ...2.717⁄2.718 - vol. 11. Como não houve pedido de liminar, o Exmo. Sr. Ministro Arnaldo Esteves L..., em prejuízo das partes ou de terceiros. Nesses casos, é irrelevante indagar se o ilícit...
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