No caso em exame, conquanto não tenham participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que os agravantes ostentam a condição jurídica de parte, uma vez que foram incluídos na relação processual executiva, na condição de sucessores da empresa executada. Não cabe, portanto, a utilização dos embargos de terceiro na presente reclamação trabalhista, na qual se discute a responsabilidade pessoal dos terceiros embargantes e não posse ou propriedade de coisas. A execução está sendo dirigida contra os ora agravantes e não contra outra pessoa. Apenas por meio dos embargos do devedor é que poderão os mesmos resistir à expropriação judicial de seus bens. Logo, à luz do artigo 1046, da Lei Adjetiva Civil, carecem os agravantes de legitimidade para propor ação de embargos de ter...
Devidamente caracterizada a fraude à execução, resta ineficaz a alienação ou oneração do bem do devedor Cumpridas as formalidades legais, agrava de petição BR BANCO MERCANTIL S/A da decisão proferida pela MM. 10ª Vara do Trabalho de Recife - PE, nos autos dos embargos de terceiros ajuizados incidentalmente na execução da reclamação trabalhista proposta por DORIVAL JORGE LEMOS DUARTE em face de CATEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., conforme fundamentos de f. 154-157 Em suas razões de agravo, f. 162-164, alega a agravante, que os bens descritos na decisão agravada encontram- se gravados por alienação fiduciária em favor do Banco Real S/A, cujo contrato data de 22.8.00, muito antes de se iniciar a presente execução, motivo pelo qual devem tais bens serem excluídos da arrecadação. Pede...
... jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e . VII - à realização de eleições pela Just... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e . II - certidão de que não tenh... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos contabiliza...
De acordo com a Lei 8.009/90, o imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina exclusivamente à moradia da família. Verifica-se, pelos documentos trazidos na peça de embargos que o endereço do imóvel objeto de constrição é ainda o mesmo de quando o embargante era sócio da executada no ano de 1990, enquadrando-se na citada lei, uma vez que nele reside o casal, há mais de 20 (vinte) anos e a Lei nº 8.009/90 protege o imóvel que serve de residência do casal ou da entidade familiar Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição para determinar, após o trânsito em julgado, a ...
... procedentes, os embargos de terceiros que opôs à execução promovida nos autos da recclamação trabalhista nº 00612.2008.023.06.00-9, na qual contendem SAMU...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...
... configurada a ocorrência de Fraude à Execução Trabalhista. . 4. O provimento jurisdicional na Ju...A empresa Joconte ajuizou embargos de terceiro, visando à desconstituição da penho... credores, colocou seus bens em nome de terceiros, no caso, o Sr. José da Rocha Martins, caracteriz...
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal..., em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Assim como é incabível a penhora sobre crédito trabalhista, presumidamente de natureza alimentar (art. 649, IV, do CPC), pelo mesmo motivo não subsiste a medida de arresto sobre esse bem. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador e a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70039968193, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 04/04/2011)
... que a nota promissória exigida na execução é título sem causa, porquanto assinada em branco...e ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, ...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA....
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto é que o artigo 240 da Constituição dispõe que Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de ...
...-as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da C...
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