embargos declaracao acordao ultra petita

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  • Embargos de declaração. Alegação de acordão "ultra petita" refutada. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. O embargante postula, em verdade, o rejulgamento de mérito, objetivo que não se coaduna com o recurso manejado. O prequestionamento pleiteado não se justifica, visto que a matéria foi totalmente analisada na decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70043556455, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)

  • Embargos de declaração. Alegação de acordão "ultra petita" refutada. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. O embargante postula, em verdade, o rejulgamento de mérito, objetivo que não se coaduna com o recurso manejado. O prequestionamento pleiteado não se justifica, visto que a matéria foi totalmente analisada na decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70043556455, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCESSO DECOTADO NO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 9º DO DL N. 1.089/80 E 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre as operações de lucros e dividendos resultantes de descontos das Letras do Tesouro Nacional (LTN). Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. In casu, em sede de embargos de declaração, ao reconhecer que houve julgamento ultra petita, a Corte de origem cuidou de afastar o deferimento da compensação, decotando o excesso. Quanto aos demais temas impug...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. Verificado que a decisão embargada concedeu provimento jurisdicional não requerido pela parte, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito infringente, para extirpação da parte do acórdão ultra petita. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70040323370, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/03/2011)

  • Embargos de declaração. Decisão ultra petita. Não se verifica no acórdão qualquer vício. A condenação atendeu precisamente ao que foi postulado na inicial, não havendo falar em julgamento extra ou ultra petita. Embargos de declaração não providos.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO ULTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 337 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E REFORMATIO IN PEJUS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...E, ao responder os embargos de declaração da reclamante, complementou:. "Trata-se de ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ERRO MANIFESTO - REPARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - POSSIBILIDADE. O julgamento ultra petita constitui erro manifesto, que pode ser reparado através de embargos de declaração, com caráter infringente.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. READEQUAÇÃO DO JULGADO. Acórdão que incorreu em decisão ultra petita acerca da retenção do imposto de renda. Embargos de declaração acolhidos para extirpar do julgado o excesso a fim de adequá-lo aos termos da apelação interposta pela parte exequente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042182253, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/06/2011)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 2. Deve haver correlação entre pedido e o decisum, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, exegese do art. 460 do CPC. 3. No caso, o acórdão reconheceu a nulidade das cláusulas que estabelecem o reajuste das mensalidades por modificação da faixa etária, todavia, o pedido do apelante limitou-se a nulidade do percentual de 7,69% em razão da mudança de faixa etária dos 59 (cinquenta e nove) anos, conforme firmado no Termo de Ajustamento de Conduta. 4. Dessa forma, imperio...

    ... acolher parcialmente os embargos de declaração. Custas na forma da lei. Participaram do ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 2. Deve haver correlação entre pedido e o decisum, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, exegese do art. 460 do CPC. 3. No caso, o acórdão reconheceu a nulidade das cláusulas que estabelecem o reajuste das mensalidades por modificação da faixa etária, todavia, o pedido do apelante limitou-se a nulidade do percentual de 7,69% em razão da mudança de faixa etária dos 59 (cinquenta e nove) anos, conforme firmado no Termo de Ajustamento de Conduta. 4. Dessa forma, acolho ...

    ... acolher parcialmente os embargos de declaração. Custas na forma da lei. Participaram do ...

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