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embargos declaracao com efeito infringente
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos pela Municipalidade de Belo Horizonte, com o escopo de fazer prevalecer o não-conhecimento de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. De fato, a embargada propôs, na origem, Ação Ordinária de Cobrança co...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70044841187, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/10/2011)
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- Acórdão nº 70041885369 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70041885369, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/06/2011)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70044850741, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/10/2011)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL TEMPESTIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PENHORA. IMÓVEL PARTILHADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a tempestividade do apelo, conforme disponibilização da nota de expediente no Diário da Justiça, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito infringente, para viabilizar a análise do recurso de apelação. O prazo para ajuizamento de embargos de terceiro é contado desde a ciência da parte interessada até cinco dias após a arrematação. Portanto, é tempestiva a ação. Não se verifica fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do CPC, quando a homologação da partilha da separação judicial da embargante com o executado ocorreu em data anterior à penhora. Consi...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos pelo Município de Belo Horizonte, com o escopo de fazer prevalecer o não conhecimento de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. De fato, a embargada propôs, na origem, ação ordinária de cobrança contra ...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. ERRO MATERIAL E FÁTICO RECONHECIDOS. EFEITO INFRINGENTE ATRIBUÍDO. APELAÇÃO CÍVEL nº 70042772327 PROVIDA. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DO INPC/IBGE PELO IGP-DI A PARTIR DE JUNHO DE 2004. DESCABIMENTO. ÍNDICE DETERMINADO PELO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E APLICÁVEL A TODOS OS JUBILADOS. 1. É caso de acolhimento dos embargos de declaração, com efeito infringente, porque incorreu em equívoco material e fático o julgado, ao apreciar pedido diverso do efetivamente postulado pela autora, quando o cerne da questão controvertida é alteração do índice anual de correção monetária do benefício previdenciário complementar, modificado a partir de junho de 2004. 2. Não é cabível o reajuste mensal pelo IGP...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70043818798, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 15/09/2011)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70043818798, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 15/09/2011)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS AUTÔNOMOS EM CADA AÇÃO NÃO IMPEDEM FIXAÇÃO ÚNICA. Hipótese em que se discute a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Ação de Execução com a dos Embargos do Devedor. O Tribunal a quo entendeu descaber a fixação da verba honorária provisória para a Execução, uma vez que já foram oferecidos os Embargos à Execução, e que, muito embora devidos honorários na Execução na espécie, é na sentença dos Embargos que eles serão fixados. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Constituind...
.... 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para reconhecer...
