embargos declaracao efeitos infringentes

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1352187 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). A jurisprudência, ainda, tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, assim entendidos os erros datilográficos, aritméticos etc. São inadmissíveis os embargos declaratórios em que a parte embargante não aponta a existência de qualquer omissão, visando apenas ob...

• Acórdão nº 70022756472 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70022756472, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdão nº 2005/0083541-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Há omissão quando o acórdão não examina de modo suficiente a admissibilidade do recurso especial, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública. Caso em que equivocadamente admitido o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Embargos de declaração do particular acolhidos com efeitos infringentes e embargos de declaração da Eletrobrás prejudicados. (EDcl no REsp 752.455/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/0...

• Acórdão nº 1455/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 258073 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (EAg 778.452/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, de fls. 518/522, e determinar que seja aberta vista dos autos aos ora embargantes para impugnar os embargos de declaração opostos às fls. 490/502. (EDcl nos EDcl no REsp 258.073/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QU...

• Acórdão nº 2006/0137596-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Não tendo a decisão embargada se pronunciado a respeito de tema posto no recurso especial, correta a decisão agravada regimentalmente que, após intimar para manifestação a parte contrária, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 788.560/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)

• Acórdão nº 2010/0030962-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Ilegítima a alteração da verba sucumbencial para pior em razão de recurso interposto exclusivamente pela parte vencedora da demanda. Aplicação do princípio que veda a reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EREsp 801.060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011)

• Acórdão nº 2005/0010522-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Maio de 2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. DO CPC. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata. Os expurgos inflacionários passíveis de inclusão em precatório complementar são aqueles sobre os quais restou silente a decisão homologatória. In casu, os embargos anteriores saltaram sobre a conta elaborada em 1.994, por isso que, partindo de premissa incorreta fizeram incidir índices como se o cálculo inexistisse. O juízo, quando considera inexistente fato existente, sujeita-se à rescindibilidade do ju...

... declaração acolhidos, emprestando-lhes efeitos infringentes, DAR PROVIMENTO ao recurso especial i...

• Acórdão nº 2008/0047191-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE PREVISÃO. O pedido de rescisão fundado na necessidade de intimação da parte contrária como condição para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração encontra óbice na Súmula 343/STF ("Não cabe ...

• Acórdão nº EDcl nos EREsp 845220 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Hipótese em que os Embargos de Divergência foram interpostos, em 9.10.2009, contra acórdão em Recurso Especial integrado depois da oposição sucessiva de dois Embargos Declaratórios, estes somente julgados em 8.6.2010. Nesse contexto, a ausência de ratificação do recurso previsto no art. 496, VIII, do CPC e no art. 266 do RI/STJ atrai a incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Agravo Regimental não provid...