embargos declaracao eleitoral cabimento

• Acordão nº 21120 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2003

Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral recebido como ordinário. Não ocorrem os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração - omissão, contradição ou obscuridade -, exigidos, também, quando ostentam pretensão infringente. Não se prestam os embargos para o rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

• Acordão nº 19653 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Diciembre de 2003

Embargos de declaração. Ação rescisória. Embargos infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil. Justiça eleitoral. Não-cabimento. 1. Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, sem norma legal que expressamente admita esse recurso. 2. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

• Acordão nº 23539 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Octubre de 2004

Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de cabimento: omissão, obscuridade, dúvida ou contradição (art. 275, I e II, do Código Eleitoral). Os pressupostos autorizadores para o cabimento dos Declaratórios estão atrelados à fundamentação do voto e à parte dispositiva do julgado, não possuindo, a diversidade de fundamentação ou motivação entre os votos divergentes, pressupostos de cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

• Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA. OPORTUNIDADE. APRESENTAÇÃO. MEMORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I - É incabível a realização de sustentação oral em agravo regimental. II - O oferecimento de memoriais não é ato indispensável à defesa, não devendo ser anulado julgamento por não ter sido dada oportunidade à parte quando não demonstrada a existência de prejuízo. III - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral autoriza a aplicação da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/1997. IV - A rediscussão de matéria já a...

..., em rejeitar os embargos de declaração, notas taquigráficas. Brasília, 16 de março de ...

• Acórdão nº REsp 1255315 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...

...Embargos infringentes: interpostos pela BAYER, foram rejeit...Embargos de declaração: interpostos pela BAYER, foram rejeitados pelo TJ�...Vossa Excelência está lá no Eleitoral, aqui no Órgão Especial, no Conselho de Administ...

• Acordão nº 1357 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO IMEDIATO. São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (art. 257, CE). Somente em casos excepcionais a Corte admite emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento. Medida Cautelar indeferida ante a ausência de plausibilidade jurídica da tese sustentada, não cabendo, em procedimento de cognição sumária, a análise de vícios existentes no acórdão regional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento

• Acordão nº 4695 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Septiembre de 2004

Embargos de declaração. Alegação de omissão para aplicar efeitos modificativos. Inexistência. Prequestionamento. A pretexto de existência dos pressupostos de cabimento dos embargos, visa o Embargante ao rejulgamento da matéria. Agravo Regimental que foi desprovido por não infirmar a decisão agravada. Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Embargos conhecidos porque tempestivos, mas rejeitados.

• Acordão nº 3845587 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Julio de 2011

Embargos de Declaração - Alegação de Omissão Quanto À Proposta de Suspensão Condicional do Processo - Não Cabimento do Instituto, Diante da Possibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direitos - Alegação de Contradição e Omissão Quanto À Análise de Documentos - Prova dos Autos Analisada Como um Todo - Decisão Fundamentada no Conjunto Probatório - Embargos de Declaração Que Não Se Prestam a Rediscutir o Mérito Já Analisado no V. Acórdão - Acórdão Mantido - Embargos Acolhidos em Parte, sem Efeitos Modificativos.

• Resolução nº 9669 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Abril de 1989

EMBARGOS DE DECLARACAO. DECISAO EM CONSELHO. CABIMENTO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA DECISAO PROLATADA EM SESSAO ADMINISTRATIVA, ORIGINADA DE CONSULTA DE TRE, OBJETIVANDO REFORMAR O JULGADO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERACAO, QUE SE INDEFERE, A FALTA DE LEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES PARA INTERVIREM NO FEITO E DE DEMONSTRACAO DE PREJUIZO CONCRETO OU EVENTUAL, ENCONTRANDO-SE A MATERIA PREJUDICADA, EM FACE DA REALIZACAO DO PLEITO DE 15.11.88.

...Embargos de declaração. Decisão em con selho. Cabimento. - Descabimento ...

• Acordão nº 22409 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA Nº 284/STF). REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 279/STF). FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNADOS. DESPROVIMENTO. I - Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser convertidos em agravo regimental. II - É inviável o agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.