EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Mandado de Segurança impetrado na Corte originária. Ordem concedida. Trânsito em julgado do writ em momento anterior ao julgamento do recurso especial. Perda do objeto deste. Não há interesse recursal da parte embargante no recurso especial, pois a determinação cunhada pelo Tribunal a quo, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, com trânsito em julgado em data anterior ao julgamento do recurso constitucional, suplantou os limites estabelecidos na via excepcional para seu objeto jurídico. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 709...
... unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a)...
Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Concurso público. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. - Os defeitos exclusivamente materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo preclusão no caso em debate. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para retificar erro material. (EDcl nos EDcl no MS 15.030/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 23/08/2011)
..., 'conceder a ordem em mandado de segurança' (fl. 178)' " (fl. 261). O defeito material no ac...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - FRAUDE DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO TERCEIRO-ADQUIRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no RMS 24.293/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 27/04/2011)
... unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos... prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. "Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJ 4/12/06). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 33.034/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)
... no recurso ordinário em mandado de segurança opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTA...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES NÃO RELACIONADAS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. No caso de oposição de segundos embargos de declaração, a parte deve apontar apontar omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros embargos de declaração, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no RMS 25.033/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 18/03/2011)
... no recurso ordinário em mandado de segurança opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acó...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463, I DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ...
... a ordem no presente Mandado de Segurança, em decisão consubstanciada na seguinte ementa:. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463, I DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO ACOLHIDO. O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição de Embargos Declaratórios, porquanto decidiu toda a questão posta em debate ao argumento de que não há norma legal a respaldar o pleito de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE instituída pela Lei 11.134/2005 aos Militares do antigo Distrito Federal, motivo pelo qual a pretensão deduzida esbarra no enunciado sumular 339/STF, que disp...
... a interposição de Embargos de Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso q... na Lei 1.533⁄51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei 10.559⁄02 - Lei das Anistias. 4.Embargo...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES NÃO RELACIONADAS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. "Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada" (EREsp 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/12/06). No caso de oposição de segundos embargos de declaração, a parte deve apontar omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros embargos de declaração, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl n...
... no recurso ordinário em mandado de segurança opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acó...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE ABSOLUTA. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. Precedentes. No caso, o acórdão ora embargado acolheu os embargos de declaração, anulando o julgado proferido anteriormente, para que fosse aguardada oportuna inclusão do feito na pauta de julgamento da Primeira Seção. Da petição dos embargos não foi aberta vista para manifestação da parte embargada, o...
... recursos ordinários em mandado de segurança de minha relatoria, para o fim de que a matéria f...
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