embargos declaração em sentença eleitoral
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declarao; ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... sua transferência, juntando, com a declaração dêste abonada por duas testemunhas, o título ... em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ... , o acórdão só poderá ser atacado por embargos de declaração oferecidos nas 48 horas seguintes ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao imento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao imento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO FIM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... b) nos crimes comuns, os Deputados ... i) os embargos infringentes de seus julgados; ... j) os ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... de 15 (quinze) dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário de ...
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Acórdão nº 15534 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
... PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. EMBARGOS DE DECLARAO. RITO DO ART. 96 DA LEI N 9.504/97 ...
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Acórdão nº 2014/0288148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à Apelação, interposta de sentença ... o indeferimento, pela Justiça Eleitoral, do registro da candidatura ... Embargos de Declaração ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao imento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao imento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham sido ...
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Acórdão nº 7105 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Octubre de 2013
... 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão de Tribunal ... Eleitoral que aprecia recurso contra sentença em representação fundada no art. 96 da Lei das ...
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Acórdão nº 2007/0117177-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA. OMISSÕES SUPRIDAS ... de ser possível o aproveitamento da sentença trabalhista para o fim de reconhecer o tempo de ... na Reclamatória, certidão do Juízo Eleitoral do município de Siqueira Campos, no Paraná, ...
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Acórdão nº 2002/0108264-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e não fazer só são exequíveis com sentença transitada em julgado e dispõe sobre a ... , tampouco foram opostos os necessários embargos de declaração visando sanar a suposta omissão, ... de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral" ... 6. Recurso especial parcialmente provido ...