embargos declaracao justica gratuita

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  • CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1205493/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)

    ..., acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO INEXISTENTE - REEXAME DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEITAR O RECURSO.

    ... na via estreita dos embargos de declaração. - É notório o intuito do embargante de rever a ...

  • EMENTA: < EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO ..., em Embargos de Declaração>. DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA . RELATOR. ...

  • Embargos de declaração. Justiça gratuita. Conjunto probatório acostado aos autos demonstra ausência de indícios de riqueza. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que mediante simples afirmação declare que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Esta Corte, inclusive, tem entendido que é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo, desde que declarada a inidoneidade financeira, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do TST. Embargos de Declaração providos para conceder ao Reclamante o benefício da justiça gratuita.

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita será obrigada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Todavia, essa obrigação ficará suspensa até que cesse a situação hipossuficiente ou, caso decorridos cinco anos, quando consumada a prescrição, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Precedentes: AR 2.968/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 1.2.2008; AR .941/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ ...

    ...Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. ...

  • PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. A exigibilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil fica suspensa nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1096874/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo, deferir a justiça gratuita ao réu, dispensando-o do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 3º, incisos II e V, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a declaração de miserabilidade jurídica constante nas razões dos embargos de declaração. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.

  • PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. LITIGANTES SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONSIDERAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E, POR CONSEGUINTE, ANALISAR OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CONSTATAÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (PET no AgRg no Ag 809.075/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 23/05/2011)

    ... recebeu a petição como embargos de declaração no agravo regimental e negou-lhe provimento, nos ...

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