embargos declaracao nao acolhidos

• Acórdão nº 70044604452 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

• Acórdão nº 2010/0197288-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. - Não há como acolher os declaratórios, na medida em que o aresto embargado foi claro ao dispor que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça esta...

... de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art...

• Acórdão nº 70043178771 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. DENÚNCIA DE ABUSO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PÁGINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, descabida a oposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela pa...

• Acórdão nº 35/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Tomada de Contas Especial Oriunda de Representação. Acordos Extrajudiciais Lesivos ao Erário. Débito e Multa. Embargos de Declaração Não Acolhidos. Recursos de Reconsideração. Não Conhecimento de Um Dos Recursos. Conhecimento Dos Recursos de Dois Responsáveis. Não Provimento

• Acórdão nº 70043178771 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. DENÚNCIA DE ABUSO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PÁGINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, descabida a oposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela pa...

• Acórdão nº 70042103408 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÃO NEGATIVA. CREDISCORE. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042103408, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)

• Acórdão nº 70042055707 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042055707, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)

• Acórdão nº 70041962747 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041962747, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2011)

• Acórdão nº 70044588580 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÃO NEGATIVA. CREDISCORE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. SUSPENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044588580, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)...

• Acórdão nº 70042646364 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042646364, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)