EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Natureza de inconformidade. Ausente a contradição apontada. Monitória fundada em acordo firmado na vigência da relação de emprego. Acerto posterior que apenas regulamentou cláusula do primeiro pacto. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70045760121, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/12/2011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Natureza de inconformidade. Ausente a contradição apontada. Monitória fundada em acordo firmado na vigência da relação de emprego. Acerto posterior que apenas regulamentou cláusula do primeiro pacto. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70045760121, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. "Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão em sentido contrário à pretensão da parte não implica negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. MAJORAÇÃO ILÍCITA DO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. HIPOTECA JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6.º do art. 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal de texto da Constituição Federal ou contrarie...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO MOMENTO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E JULGAR O MÉRITO DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA EMPREGADORA. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. EXCESSO DE TRABALHO. STRESS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS HORAS EXTRAS PRESTADAS ERAM UTILIZADAS PARA A EFETIVA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCUTIR A CULPA NA EMPRESA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Quando em embargos de declaração o relator revê antigo posicionamento, há possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso para prolação de nova decisão. A alteração supervenient...
... discutidos estes autos de Embargos Declaratórios na Apelação Cível Nº 2.0000.00.498569-1/001 da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Inexistindo omissão ou contradição na decisão embargada quanto às questões ventiladas nos embargos declaratórios (incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição), nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, devem ser rejeitados os presentes declaratórios. 3. A oposição d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto à questão ventilada nos embargos declaratórios (competência da Justiça do Trabalho e prescrição), a pretensão declaratória se reveste de caráter infringente e protelatório do deslinde final do conflito. Embargos declaratórios rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto às questões ventiladas nos embargos declaratórios (competência da Justiça do Trabalho e prescrição), a pretensão declaratória se reveste de caráter infringente e protelatório do deslinde final do conflito. Embargos declaratórios rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto às questões ventiladas nos embargos declaratórios (no caso, a incompetência da Justiça do Trabalho, a prescrição, a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164-41/01), nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, é de se rejeitar os de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto às questões ventiladas nos embargos declaratórios (no caso, a incompetência da Justiça do Trabalho, a prescrição, a inconstitucionalidade e irretroatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164-41/01, e efeitos do contrato nulo), nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressupost...
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