embargos declaratorios no processo do trabalho
820507 resultados para embargos declaratorios no processo do trabalho
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...ó admitirá o recurso de embargos declaratórios ou de nulidade e infringentes do julgado. Art. ...
-
Acordão nº 61023.902/98-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Julio de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. Não se prestam os embargos declaratórios para o fim de rediscutir matéria fática. OBSCURIDADE. A obscuridade, inserida no art. 535, II, do CPC, não é mais causa de cabimento de embargos declaratórios no processo do trabalho a partir da vigência da Lei nº 9.957/2000, que insere o art. art. 897-A da CLT à CLT, dispositivo esse que não prevê a...
VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão das fls. ... cabimento de embargos declaratórios no processo do trabalho a partir da vigência da Lei nº ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE TRANSPORTE GRATUITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE...
...Código de Processo Civil de 1973. . ...embargos declaratórios para sanar eventual . ... de ter ficado incapacitado para o trabalho, razão . ... -
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO FIM . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ..., se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso ...
-
Dos recursos
. Código de Processo Civil . Art. 993 . TÍTULO II . DOS ...ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... o caso específico dos embargos declaratórios", que, na primeira hipótese, pressuporiam a exist\xC3"...
-
Embargos de Declaração
... dizer, era a sentença que punha fim ao processo com exame do mérito. O Assento de 1.º de março ... de admissibilidade dos embargos declaratórios, como se constata, foram ampliados pelo ... Tribunais Regionais e pelas Varas do Trabalho. Essa omissão, como era de se esperar, rendeu ...
-
Embargos de declaração: apontamentos em face do novo Código de Processo Civil e do Direito Processual do Trabalho
Este artigo tem por objetivo a análise dos embargos de declaração no Código de Processo Civil de 2015 e no Direito Processual do Trabalho. Como recurso que visa ao aperfeiçoamento ou à modificação do julgado, os embargos de declaração transcendem a simplicidade que lhes é ordinariamente atribuída, o que vem se consolidando ao longo da sua evolução histórica. Tendo em vista, mormente, o leque de...
... o leque de possibilidades que adquiriu o vício da omissão da decisão judicial no novo CPC, o exame da atual disciplina dos embargos declaratórios na processualística civil desaia a delicada relexão sobre a medida em que as inovações introduzidas pelo CPC de 2015 são aplicáveis ao Processo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000997-27.2019.5.07.0024), 2019-11-13
... . RELATÓRIO. STUART CASTRO FARIAS LIMA EIRELI opôs embargos de declaração de ID 071669b, nos quais suscita nulidade por ausência de ... para publicação da sentença de julgamento dos embargos declaratórios de ID 071669b. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. . ...
-
Acórdão nº 2013/0075469-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nã
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ...Código de Processo Penal. . ... na anotação na Carteira de Trabalho e Previdência . ... - STJ, os embargos declaratórios" não se constituem via . adequada a\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO. ...5. A sentença, no processo...Tratando-se de ações em que o trabalho do advogado se resume a reproduzir . ... da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo . ... -
Acórdão nº EDcl no MS 19274 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO: COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2....
...INCONFORMISMO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a ... aptos à desvinculação do servidor – Processo Administrativo Disciplinar –, não servindo a ... que a observância de jornada de trabalho com carga horária menor conduza a uma ... -
Sentença nº 1001479-57.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ...Vistos, etc.. Opõe a parte reclamante Embargos Declaratórios (ID. 6829764), sob o fundamento ...
-
Acórdão nº 2013/0246529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A...
...EMENTA. EMBARGOS...A . ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS . DOS . TRABALHADORES . ...Processo" Penal, os embargos de declaração\xC2"...declaratórios", sob o argumento de divergência \xC2"... -
Embargos de declaração
... dizer, era a sentença que punha fim ao processo" com exame do mérito. . O Assento de 1.º de mar\xC3"... Cadernos de Processo do Trabalho n. 25 61 . Embargos de declaração . . ... de admissibilidade dos embargos declaratórios, como se constata, foram ampliados pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-720-83.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
...(8ª Turma). GMMEA/hagb/acnv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ...ível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 158700-34.2008.5.06.0121)
...APÓS A INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO. Demonstrado pelo TRT que as matérias suscitadas nos ... como hipótese de vício que enseja o manejo de embargos declaratórios no processo do trabalho) não possui . o condão de modificar o resultado ...
-
Sentença nº 1000863-48.2023.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ..., etc.. Opõe a parte reclamada novos Embargos Declaratórios (ID. 2b66827), sob o fundamento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45500-84.2009.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
...(8ª Turma). GMMEA/hagb/acnv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - Mero inconformismo com o teor da ...ível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1013-21.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
...(Ac. 8ª Turma). GMMEA/lhm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - Mero inconformismo com o teor da ...ível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38400-93.2007.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
...(8ª Turma). GMMEA/acnv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - Mero inconformismo com o teor da ...ível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-23.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
...(8ª Turma). GMMEA/hagb/acnv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ...ível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, ... -
Acórdão nº 2009/0118467-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, tendo as partes litigantes firmado acordo que foi conduzido
...ACIDENTE DE TRABALHO... ofensa ao art. 535 do Código de Processo" Civil, porquanto . não foram analisados\xC2"... Espírito Santo em suas razões de embargos" declaratórios, tampouco foi observada . a \xC2"...