CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securato (fls. 1... ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET) - ARRESTO DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES - COMPETÊNCIA DE Ó... prever a solidariedade, seja entre os diversos administradores, seja entre o Banco e o administra...
...ARTIGO 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem p... as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, cert... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros a...
EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AGRICULTORES. GRÃOS DEPOSITADOS NOS ARMAZÉNS DA COOPERLUCAS. VENDA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, POR ACORDO. LIMINAR DE ARRESTO EM FAVOR DO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS GRÃOS EM DEPÓSITO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REVISÃO. ÓBICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. RAZOABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A parte que não se satisfaz com uma decisão deve lançar mão do recurso cabível. O fato de ter sido reconhecida a incompetência relativa do juízo originário, com remessa dos autos à comarca de Porto Alegre para julgamento, não invalida as decisões previamente proferidas pelo juízo de origem. Incabível, portanto, pedido de reconsideração atinente à medida liminar de arresto deferida sem que o agravante interpusesse o competente recurso, no prazo legalmente previsto. Indevida a reiteração indefinida do pedido, quando deixou o agravante de impugná-l...
... gravame deveria ser analisada em sede de embargos à execução, por se tratar de matéria de mérit... deixou muitos litígios nesta Comarca e diversos credores ‘a ver navios’. Muitas execuções ai...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. FALTA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DO ATO DE CONVERSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS DEVEDORES AOS AUTOS. DATA DO ATO CITATÓRIO E DO INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que a sentença apelada declarou insubsistente a penhora e determinou que se procedesse à citação dos executados, sob o fundamento de falta de citação regular anterior da empresa executada e de seu sócio- gerente. Havendo o comparecimento espontâneo dos devedores para argüir a falta da citação prevista no art. 654 do CPC, no tocante à realização do arresto, e sendo decretada a nulidade, considerando-se realizado o ato citatório na data em que houver a int...
...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ofereci...SEÇÃO III Do arresto. Bens sujeitos a arresto. ARTIGO 215. O arresto de...Quando, na denúncia, figurarem diversos acusados, poderão ser processados e julgados em g...
Godofredo de Souza Santos e Jane Margarete Martins Santos Interpuseram Agravo de Instrumento contra Decisão do MM Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Capital, que nos Autos dos Embargos de Terceiros em Face de Adriana de Queiroz Borges e Outros, Bem como em Desfavor da Fernandez Empreendimentos e Construções Ltda., Todos Litigantes da Ação de Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda Nº 0041624-85.1998.805.0001( Nº Antigo 140.98.619863-2), Indeferiu Liminar de Desconstituição da Penhora por Ausência dos Requisitos dos Arts. 1.046 e 1.047 do Cpc (Fls. 11). Relatam que Ajuizaram Ação de Embargos de Terceiros em Virtude de Penhora Haver Recaído sobre a Integralidade do Edifício Residencial Vela Branca, uma Vez que na Condição de Promitentes Comprad...
... de proteção de direitos subjetivos diversos, a exemplo do direito de propriedade e do promiten..., em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecada...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A parte que não se satisfaz com uma decisão deve lançar mão do recurso cabível. O fato de ter sido reconhecida a incompetência relativa do juízo originário, com remessa dos autos à comarca de Porto Alegre para julgamento, não invalida as decisões previamente proferidas pelo juízo de origem. Incabível, portanto, pedido de reconsideração atinente à medida liminar de arresto deferida sem que o agravante interpusesse o competente recurso, no prazo legalmente previsto. Indevida a reiteração indefinida do pedido, quando deixou o agravante de impugná-la no momento oportuno. Preclusão configurada. Recurso intempestivo. Questões a serem examinadas em ...
... gravame deveria ser analisada em sede de embargos à execução, por se tratar de matéria de mérit... deixou muitos litígios nesta Comarca e diversos credores ‘a ver navios’. Muitas execuções ai...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A parte que não se satisfaz com uma decisão deve lançar mão do recurso cabível. O fato de ter sido reconhecida a incompetência relativa do juízo originário, com remessa dos autos à comarca de Porto Alegre para julgamento, não invalida as decisões previamente proferidas pelo juízo de origem. Incabível, portanto, pedido de reconsideração atinente à medida liminar de arresto deferida sem que o agravante interpusesse o competente recurso, no prazo legalmente previsto. Indevida a reiteração indefinida do pedido, quando deixou o agravante de impugná-la no momento oportuno. Preclusão configurada. Recurso intempestivo. Questões a serem examinadas em ...
... gravame deveria ser analisada em sede de embargos à execução, por se tratar de matéria de mérit... deixou muitos litígios nesta Comarca e diversos credores ‘a ver navios’. Muitas execuções ai...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A parte que não se satisfaz com uma decisão deve lançar mão do recurso cabível. O fato de ter sido reconhecida a incompetência relativa do juízo originário, com remessa dos autos à comarca de Porto Alegre para julgamento, não invalida as decisões previamente proferidas pelo juízo de origem. Incabível, portanto, pedido de reconsideração atinente à medida liminar de arresto deferida sem que o agravante interpusesse o competente recurso, no prazo legalmente previsto. Indevida a reiteração indefinida do pedido, quando deixou o agrava...
... gravame deveria ser analisada em sede de embargos à execução, por se tratar de matéria de mérit... deixou muitos litígios nesta Comarca e diversos credores ‘a ver navios’. Muitas execuções ai...
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