(Reg. Ac. 451.863). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: BRBBanco de Brasília S/A (Advs. Dr. Alexandre Cardoso Chaves e outros). Apelada: Solange Aparecida Massari (Defensoria Pública - Curadoria Especial).Decisão: conhecer, rejeitar a(s) preliminar(es) e, no mérito, negar provimento, unânime.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TRINTA (30) DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 16, III, DA LEI Nº 6.830/80. REFORÇO DE PENHORA QUE NÃO IMPLICA REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046191912, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRIMEIRA PENHORA DESCONSTITUÍDA POR INTEIRO. REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA. PRAZO QUE SE REABRE COM A SEGUNDA PENHORA VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE AFASTADA. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte, firmada no sentido de que insubsistente a primeira penhora, o prazo para oposição dos embargos do devedor somente começa a fluir da intimação da penhora válida. No que respeita à alegação de que houve na realidade mero reforço ou complementação de penhora, seu acolhimento dependeria do revolvimento de fatos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não caracterizada de forma clara a deslealdade processual da parte, afasta-se a multa por litigânc...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.382/06. ALTERAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenas corroborar a ne...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. I - O prazo de 10 (dez) dias para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação inicia-se a partir da lavratura do auto, desde que o devedor tenha sido regularmente intimado da data da realização do leilão, na forma do art. 687, § 5º, do CPC, dispondo que "o devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial". II - Tem-se por inexistente a intimação editalícia do devedor, quando conhecido o seu endereço, no qual inclusive fora regularmente citado para pagamento do débito exeqüendo. III - "Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos à ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor [dá-se] com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado" (EREsp n. 957.560/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 9.11.2010). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1165863/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julga...
EMBARGOS - IMTEMPESTIVIDADE - Prazo para embargos decorrido - Embargos do devedor interpostos fora do prazo legal ? sentença mantida.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor [dá-se] com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado" (EREsp n. 957.560/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 9.11.2010). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1165863/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julga...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DÍVIDA JÁ PAGA PELO EXECUTADO EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL: COBRANÇA INDEVIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado diretriz no sentido de que o termo inicial do prazo para opor embargos à execução corresponde à efetivação do depósito judicial da quantia objeto do executivo fiscal (AgRg no REsp 985832/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 21/09/2009) No caso vertente, tendo sido feito o depósito judicial em 18/11/2005 (sexta-feira), o termo inicial do prazo para a oposição dos competentes embargos é 21/11/2005, extinguindo-se, em razão do recesso forense, em 10/01/2006. Ora, uma vez que os embargos foram opostos, na e...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SOBREPÕEM-SE ÀS NORMAS DO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. TRINTA DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais sobrepõem-se às normas do Código de Processo Civil, que só será aplicado subsidiariamente. O art. 16 da Lei n. 6.830/80 estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 dias, nos quais o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, de 30 (trinta) dias. Precedente: REsp 640.871/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 24.3.2009. ...
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