... pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades grave... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e . II - certidão de que não tenh... efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas de que trata o mesmo caput,...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. -A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. .898/SP, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o of...
... prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 4. Compulsand... do mestre Carlos Maximiliano, na clássica obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito" (Rio de J... tratou dos efeitos em que recebidos os embargos do devedor em execução fiscal, in verbis:. PROCE...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... o princípio da segurança jurídica, em obra teórica, deixamos averbado que: ÂPor força me..."EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO ... o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. Des...
... e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do autor da ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros a...São títulos executivos extrajudiciais:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.19...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Divergência relacionada à localização do imóvel que restou solucionada mediante a troca do apartamento originariamente adquirido. Adequação da obra à propaganda veiculada e ao memorial descritivo. Propaganda enganosa não configurada. Inexistência de defeitos construtivos que justifiquem o pleito indenizatório. Juros remuneratórios de 12% ao ano. Correção monetária pelo IGP-M. Inexistência de cláusulas abusivas. Pagamento parcial mediante utilização de importâncias sacadas da conta do FGTS. Ausência de irregularidades, no ponto. Existência, no empreendimento, de área verde e espaço de lazer. Emprego de cerâmica diversa da originalmente prevista que não representa, todavia, fator desvalorizante. Inexistência de cobrança de ...
...Fixação de honorários extrajudiciais. Abusividade. Legalidade da multa de 2%. Deram par...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA -RECONHECIMENTO. Não é possível a interpôsição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - LEVANTAMENTO - CAUÇÃO DESNECESSIDADE. O depósito judicial, efetuado na forma do art. 652 do CPC, configura pagamento integral e não garantia do juízo, podendo ser levantado pelo exeqüente independentemente de prestação de caução. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL PAGAMENTO INTEGRAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO ...
... para os títulos executivos extrajudiciais. Segundo o texto atual do art. 587, que é de apli... vez de se contentar com as perdas e danos." (obra e vol. Cits., pág. 194). . No caso em julgamento,...
... obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro d... dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improceden...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO. PARALIZAÇÃO. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. COMPETÊNCIA. PRETOR. INCIDÊNCIA DO ART. 87, I DO COJE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I - A decisão agravada concedeu em parte a tutela, suspendeu o cumprimento das obrigações assumidas pela Agravada e determinou ficasse o Agravante como depositário da obra e dos materiais. Não seria razoável impor à Agravada os encargos de remover às suas expensas todo o material depositado na obra, quando o Agravante não cumpre com seu dever primeiro. Ainda, nomear o Agravante como depositário seja do material, seja da obra, é medida que se impõe em ordem de manter o "status quo" e assegurar o resultado prático do processo....
..., os de execução por títulos extrajudiciais previstos no artigo 585, I e IV do CPC, as ações... os processos de execução, cautelares e embargos de terceiros com estas relacionados, desde que de ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, CPC. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988). Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de ...
... foram esgotados todos os meios extrajudiciais para obtenção de informações para justificar a... do mestre Carlos Maximiliano, na clássica obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito" (Rio de J...
EMBARGOS DO DEVEDOR. Execução de títulos extrajudiciais. Duplicatas. Alegação de que os documentos não atendem aos requisitos do artigo 618 do CPC. Desacolhimento. O juiz pode reduzir o valor pleiteado, sem que isso implique na nulidade da execução. PROVAS. Alegação de que o julgamento foi contrário às provas dos autos. Inconsistência. A prova conduz à convicção de que a embargante é devedora da quantia estabelecida na sentença. PROVA PERICIAL. Laudo que apontou valor inferior à dívida apontada pela exeqüente. Alegação de excesso de execução. O juízo deu acertada interpretação ao caso. PROVA TESTEMUNHAL. Comprovação de retirada de material da obra. Circunstância que confirma a conclusão ditada pela sentença. SUCUMBÊNCIA. Honorários periciais. Custas, despesas processuais, e honorários a...
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