Acórdão. Relatório. Voto. Voto.Ratificação de voto. Voto-vencido. Voto-vista. Certidão.
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Recurso. Extraordinário. Incognoscibilidade. Recurso apresentado após o término do prazo. Agravo regimental não provido. Não se conhece de recurso apresentado a desoras.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1041518/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROPRIEDADE. TERRAS INDÍGENAS. PRESCRIÇÃO. O artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ante o disposto no artigo 10 do referido Decreto. Prescrição configurada. Precedentes. EMBARGOS INFRINGENTE ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041347121, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 01/04/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSIVO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXONERATÓRIA EXPRESSA. Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da fungibilidade e da economia processual. A previsão de indenização por dano pessoal a terceiros, em contrato de seguro, inclui a cobertura para o dano moral, caso não avençada expressa cláusula de exclusão. Precedentes. Se as questões levantadas pela parte foram corretamente rejeitadas, mediante fundamentação dotada da amplitude e da completitude legalmente exigidas, amparada, inclusive, em p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSIVO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXONERATÓRIA EXPRESSA. Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da fungibilidade e da economia processual. A previsão de indenização por dano pessoal a terceiros, em contrato de seguro, inclui a cobertura para o dano moral, caso não avençada expressa cláusula de exclusão. Precedentes. Se as questões levantadas pela parte foram corretamente rejeitadas, mediante fundamentação dotada da amplitude e da completitude legalmente exigidas, amparada, inclusive, em p...
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 - EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DO REEXAME DOS FATOS OU DAS PROVAS COLIGIDAS AO PROCESSO - QUESTÕES DE CARÁTER PROCESSUAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando Questão de Ordem suscitada nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu o cabimento de Reclamação destinada a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência desta Corte. II. A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AOS QUADROS DA ARMADA E DE FUZILEIROS NAVAIS. CONTEÚDO DAS QUESTÕES INCLUÍDO NO PROGRAMA DO CERTAME. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. A Segunda Turma do STJ não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de que ele deixava de impugnar as razões da decisão atacada. Incide a Súmula 182/STJ. Ainda que superado esse óbice sumular, a irresignação não merece prosperar, pois o...
...ão parcialmente acolhidos sem efeito infringente. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os au...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE. Apesar do acórdão embargado pronunciar-se sobre quase todos os aspectos presentes no recurso especial, de fato ocorreu a omissão apontada pelo embargante, pois não houve manifestação por esta Corte acerca de uma das teses apresentadas - aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos do réu da ação de improbidade. Embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único do citado dispositivo -, também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. O caráter infringente dos embargos de declaração só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento. Nota-se, assim, que não compete à parte atribuir efeitos infringentes à peça recursal; é atribuição do Tribunal reconhecer ou não a infringência, em atenção à situação descrita anteriormente. A União, em diversas oportunidades, vem opondo embargos de declaração co...
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