PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
...EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 200633000182693/BA Processo na Origem: 20063300018...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. Configurada a hipótese excepcional de reconhecimento do crime na forma tentada. O embargante não esgotou sua potencialidade ofensiva, por circunstâncias alheias a sua vontade, haja vista o fato de que a vítima resistiu vigorosamente ao abuso. Causa especial de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal não detectada. Imprescindível a demonstração de relação de autoridade entre as partes, dado que não se apreende na espécie. Precedentes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70033805441, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 28/...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
...EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 200633000182693/BA Processo na Origem: 20063300018...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA ANTE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. APELAÇÃO RESPECTIVA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA AO ACOLHIMENTO DO VOTO MINORITÁRIO. A procuração outorgada pela parte querelante deve conter, dentre outros requisitos, a menção ao fato criminoso, sendo suficiente, inclusive, apenas a indicação do artigo de lei que entende violado. Outrossim, não pode ser olvidado que a irregularidade no instrumento de mandato é vício sanável a qualquer tempo, não influenciando no prazo decadencial, na forma de precedente do STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70028872703, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julga...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
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