Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão sem conferir, contudo, efeitos infringentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INFUNDADO OU INADMISSÍVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 2ª PARTE, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. A insurgênci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INFUNDADO OU INADMISSÍVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 2ª PARTE, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extr...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 169 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 169 do STJ e da jurisprudência desta Corte, não cabem embargos infringentes das decisões proferidas em mandado de segurança. Precedentes. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Hipótese em que os Embargos de Divergência foram interpostos, em 9.10.2009, contra acórdão em Recurso Especial integrado depois da oposição sucessiva de dois Embargos Declaratórios, estes somente julgados em 8.6.2010. Nesse contexto, a ausência de ratificação do recurso previsto no art. 496, VIII, do CPC e no art. 266 do RI/STJ atrai a incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Agravo Regimental não provid...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 10.352/2001. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE MÉRITO NÃO REFORMADA EM GRAU DE APELO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC. Na espécie, o Juiz singular acolheu a prejudicial de mérito - decadência -, apesar de ter manifestado anteriormente o seu desacordo quanto à justa causa do pedido. Já no Tribun...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. VOTO VENCIDO. PRETENSÃO DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I- Não apresentou o recorrente em seu recurso de embargos infringentes tese similar à do voto vencido, com fundamentação diversa, mas, sim, pretensão distinta daquele, com outra conclusão, o que torna incabível o recebimento do recurso. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1379657/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE, EM CASO DE JULGAMENTO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1386545/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. "É inviável analisar inovação recursal suscitada apenas em Agravo Regimental" (AgRg no REsp 1.238.967/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/4/11). Hipótese em que a questão envolvendo a necessidade de compensação da indenização recebida pelo embargado, por ocasião de seu licenciamento das Forças Armadas, com os valores devidos em decorrência de sua reintegração, não foi deduzida no recurso especial. A não indicação do dispositivo de lei federal, acerca da tese de compensação, importa em deficiência de fundamentação. Incidên...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, instituído pelo art. 32 da Lei 9.656/98. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064-RG/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.3.2011. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular os acórdãos que julgaram os primeiros embargos de declaração e o agravo regimental, tornar sem efeito a d...
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