MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR RECONHECIDO COMO DE ALÇADA - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. INICIAL INDEFERIDA.
... opostos pelo impetrante, em execução fiscal movida em desfavor de Francisco de Paula Va...
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Decorridos mais de cinco anos desde a citação da empresa e o redirecionamento da execução e citação do sócio-gerente, opera-se em relação a este a prescrição qüinqüenal intercorrente prevista no art. 174 do CTN, porque não aproveita, para interrompê-la, a citação da devedora principal. A prescrição no Direito Tributário tem efeitos dramáticos; não fulmina só a ação, mas extingue o crédito, ou seja, o próprio direito material que lhe conferia substrato (CTN - art. 156, V). Por sua intercorrência o devedor se libera da dívida sem prestar o crédito. E se o fizer quando já prescrita a ação terá direito à restituiçã...
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR RECONHECIDO COMO DE ALÇADA - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. INICIAL INDEFERIDA.
... Bradesco Financiamentos S/A em face da execução fiscal que lhe é proposta pelo Estado de Minas Ge...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-CONSUMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (EDcl no AgRg no REsp 1082487/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011)
... ao Juízo de origem para prosseguir a execução. É o voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. PRIMEIRA TURM...
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS COM MULTA. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DA SÓCIA-GERENTE APÓS A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, A CONTAR DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, SEM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70043423417, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/08/2011)
..., possibilitando o redirecionamento da execução na pessoa do sócio-gerente. O Acórdão restou em...
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS COM MULTA. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DA SÓCIA-GERENTE APÓS A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, A CONTAR DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, SEM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70043423417, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/08/2011)
..., possibilitando o redirecionamento da execução na pessoa do sócio-gerente. O Acórdão restou em...
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Admitem-se embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, ainda que apenas quanto às questões acessórias do pronunciamento judicial. Precedentes do STJ. Hipótese em que os embargos veiculam inconformidade no tocante à condenação em honorários advocatícios. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários devem ser reduzidos. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70043570258, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/08/2011)
... Tribunal que, nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em 1º de agosto de 2002, contra ...
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Conforme revela o auto de lançamento impugnado, foi especificado, mês a mês, o valor da receita bruta obtida pelo contribuinte com os serviços bancários executados, conforme itens 95 e 96 da Lista Anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, com a redação dada pela LC n. 56/87. Várias são as especialidades praticadas pela instituição de crédito sujeitas ao imposto municipal, com a mesma base de cálculo (5%) do valor do serviço. Desnecessário identificar cada uma das especialidades. Não fosse isso, a realização de prova pericial afasta, por si só, a alegação de prejuízo à defesa. Por outro lado, a prova técnica revela a incorreção da cobrança relativamente às ati...
embargos infringentes. execução fiscal. embargos do devedor. iss. serviços bancá...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE, EM CASO DE JULGAMENTO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1386545/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRIGENTES. Havendo a desconstituição da sentença pela maioria do Colegiado, incabíveis embargos infringentes, observada a atual redação do artigo 530 do CPC. Precedentes do TJRGS. Embargos infringentes não conhecidos. (Embargos Infringentes Nº 70041830688, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/03/2011)
... para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total do crédito tributário, vencido ...
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