embargos infringentes na justica do trabalho

• Acórdão nº 70041255159 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Agosto de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Viável a inclusão das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria da ex- empregada do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, uma vez que reconhecida tal parcela pela Justiça do Trabalho. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70041255159, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 05/08/2011)

• Acórdão nº 2005/0215974-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Na sistemática da Lei n.º 10.352/2001, que deu nova redação ao art. 530 do CPC, o cabimento dos embargos infringentes ficou restrito às hipóteses em que houver reforma de sentença de mérito, por acórdão não unânime em apelação ou julgamento de procedência de pedido formulado em ação rescisória . No caso ora em análise, a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal "a quo", por isso que não se admite a oposição de embargos infringentes, haja vista a falta de requisito essencial de admissibilidade, qual seja a desconformidade entre a sentença e o acórdão em apelação, isto é, a modificação da situação ant...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Junho de 2009

EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O princípio da taxatividade reza que somente serão admissíveis no processo trabalhista os recursos previstos em lei. Incabíveis os embargos infringentes na Justiça do Trabalho. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10241-64.1991.5.05.0008 de 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

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• Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ...

• Acórdão nº 2.0000.00.459818-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2007

EMBARGOS INFRINGENTES -INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSIONAMENTO - INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE. O § 2º do art. 475-Q do CPC, incluído pela Lei 11.232, de 2005, ao dispor sobre a prestação de alimentos como indenização nas condenações por ato ilícito, estabelece que é faculdade do julgador a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, em relação às empresas de direito privado com notória capacidade econômica.

• nº 2000.01.00.063922-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2004

EMBARGOS INFRINGENTES. MAGISTRADO CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDATO DE TRÊS ANOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Com o termo do mandato classista, exaurido o objeto do litisconsórcio, existente apenas em razão de litígio sobre o exercício das funções do cargo, não tendo sentido, muito menos hoje, quando sequer subsiste a representação de classe na Justiça do Trabalho, anular-se o feito, desde o nascedouro, para discussão apenas a respeito dos efeitos indenizatórios conseqüentes ao não exercício, pelo autor, durante todo o tempo de sua duração, porque matéria restrita à esfera jurídica deste e da União Federal, substantiva do objeto único da prestação jurisdicional. Fixado, por dis...

• Acórdão nº 1.0079.05.211321-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE, DEVENDO SER SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pode ocorrer de o acolhimento dos embargos declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada. Nesse caso os embargos declaratórios apresentam efeitos infringentes, o que é perfeitamente possível. Sendo os autos oriundos de Declínio de Competência da Justiça Especializada do Trabalho, é defeso ao julgador junto à Justiça Comum Estadual, de ofício, declinar de sua competência, devendo, para tanto, suscitar conflito negativo de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, n...

• Acórdão nº 70019498054 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Maio de 2008

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. LISTISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Os benefícios denominados ¿cheque-rancho¿ e ¿cesta alimentação¿ são benefícios distintos, razão pela qual resta afastado o reconhecimento da litispendência e coisa julgada em relação à ação ajuizada na Justiça do Trabalho. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70019498054, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 16/05/2008)

• Acórdão nº 70022101653 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 04 de Julho de 2008

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. LISTISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Os benefícios denominados ¿cheque-rancho¿ e ¿cesta alimentação¿ são benefícios distintos, razão pela qual resta afastado o reconhecimento da litispendência e coisa julgada em relação à ação ajuizada na Justiça do Trabalho. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70022101653, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 04/07/2008)