AGRAVO. INADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 2%. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL - SINDICAIXA. Descabem embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em sede de agravo de instrumento que não pôs fim à execução. No caso, o reconhecimento do fracionamento de honorários advocatícios nem mesmo leva à extinção parcial da cobrança, tendo em vista que os advogados não integram a lide. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039678180, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/03/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS AO APENADO. Considerando que quando os autos foram remetidos a este tribunal o agravado já tinha gozado do benefício que é objeto deste recurso, resta prejudicado seu julgamento. EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS, POR PERDA DO OBJETO. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70037583788, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 24/09/2010)
embargos infringentes no agravo em execução INTERPOSTO CONTRA DECisão que concedeu saídas te...
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR REDUZIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO. QUESTÃO DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1228065/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)
... em acordo de alimentos, nem atinge a execução, ou seja, não retira a exigibilidade dos valores ...
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE QUE, NO CONCURSO DE INFRAÇÕES, EXECUTAR-SE-Á PRIMEIRAMENTE A PENA MAIS GRAVE. APENADO PODERÁ CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXECUÇÃO EM CURSO, PARA DEPOIS CUMPRIR A CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70037422532, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 01/10/2010)
...Trata-se de agravo em execução interposto contra a decisão que converteu a pena ...
AGRAVO. INADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 2%. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL - SINDICAIXA. Descabem embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em sede de agravo de instrumento que não pôs fim à execução. No caso, o reconhecimento do fracionamento de honorários advocatícios nem mesmo leva à extinção parcial da cobrança, tendo em vista que os advogados não integram a lide. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70038892998, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/12/2010)
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO N. 6.706/2008. APENADO BENEFICIADO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEPOIS CONVERTIDAS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. ALCANCE DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO PRESIDENCIAL. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70036394930, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/06/2010)
...(Agravo em Execução Nº 70023236938, Oitava Câmara Criminal, Tribunal...
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo posição majoritária no STJ, o prazo para a prescrição da medida de segurança regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. Assim, o período de internação de paciente no manicômio judiciário não pode ultrapassar esse limite e/ou não pode se estender além de trinta (30) anos, prazo máximo permitido pela legislação pátria para que alguém seja mantido preso, mesmo sendo inimputável. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70027900273, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 13/03/2009)
... analisada por ocasião do Agravo em Execução nº 70.025.439.241:. 'Tenho que não assiste razã...
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE QUE COMPETE AO ADMINISTRADOR/DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E NÃO DO JUÍZO A CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APENADO. ARTIGO 112 DA LEP E ARTIGO 15 DO REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70028156214, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 03/07/2009)
... o disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal e artigo 15 do RDP, o diretor do estabelecim...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. CONFORME EQUÍVOCO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NO PRIMEIRO GRAU, NÃO SE PÔDE AVERIGUAR QUAL TERIA SIDO O ÚLTIMO DIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. DÚVIDA SANADA POR JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES, RECONHECENDO, ENTÃO, A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MÉRITO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DO INDULTO E A CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, DO DECRETO Nº 7.046/09. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO. (Embargos de Declaração Nº 70038441887, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, ...
..., a fim de considerar o agravo em execução tempestivo, e, no mérito, em negar-lhe provimento...
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DO PAD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Decisão de 1º grau respaldado no art. 23, inc. I, do Regimento Disciplinar Penitenciário, que prevê prazo de 5 dias entre a notificação do apenado e a audiência de interrogatório. Por maioria, desacolheram os embargos infringentes. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70031325236, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 21/08/2009)
... Pires do Amaral interpôs agravo em execução e, por maioria, a 5ª Câmara Criminal manteve a r...
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