EMBARGOS INFRINGENTES. Incabível no Processo do Trabalho a oposição de embargos infringentes por não estarem previstos no artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos infringentes não conhecidos, por incabíveis.
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ...Eventual anulação do processo com base na ofensa ao art. 535 do CPC apenas para ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS INFRINGENTES. A interposição de recurso de revista em concomitância a embargos infringentes, meio recursal não previsto no processo do trabalho e portanto, incabível, fere o princípio da uni-recorribilidade e, por conseguinte, o recurso de revista não alcança conhecimento por ausência de requisito extrínseco, enquanto o aditamento às suas razões, apresentado após o julgamento dos embargos infringentes, esbarra na preclusão consumativa, visto que, praticado o ato mediante a interposição do primeiro recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O princípio da taxatividade reza que somente serão admissíveis no processo trabalhista os recursos previstos em lei. Incabíveis os embargos infringentes na Justiça do Trabalho. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS INGRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Litispendência. Constatada. Reconhecimento da litispendência e/ou coisa julgada, caracterizada relativamente ao abono salarial, em virtude da ação intentada pelo au...
... pelo autor Ary Sabino da Silva, em outro processo demandado na justiça comum, obtendo julgamento de... maioria, em desacolher os embargos infringentes, vencidos os Desembargadores Luís Augusto Coelho ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Embargos do reclamante. Sana-se a omissão declarando-se que a data de início do direito ao pagamento dos créditos reconhecidos é a da propositura da ação; o índice de correção dos pagamentos mensais é o do oficial, apurado para as cadernetas de poupança; e a forma de pagamento é o depósito em conta-poupança disponibilizada para esse fim. Esses esclarecimentos suplementares não se prestam a imprimir efeito modificativo ao acórdão embargado, mas apenas a prevenir dificuldades adicionais para o desfecho da execução. II - Embargos da reclamada. Ao insinuar, como pretexto para provocar uma cabível rediscussão do mérito, omissão quanto ao tema da concorrência para os fatos que ensejaram sua condenação, a embargante ignora a tese da teoria do risco empresarial, exp...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... E DE NULIDADE 200633000182693/BA Processo na Origem: 200633000182693. RELATOR(A): DESEMBARGA...SAÍDA TEMPORÁRIA. TRABALHO EXTERNO. ESTRANGEIRO IRREGULAR. INCOMPATIBILIDADE ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Embargos do reclamante. Sana-se a omissão declarando-se que a data de início do direito ao pagamento dos créditos reconhecidos é a da propositura da ação; o índice de correção dos pagamentos mensais é o do oficial, apurado para as cadernetas de poupança; e a forma de pagamento é o depósito em conta-poupança disponibilizada para esse fim. Esses esclarecimentos suplementares não se prestam a imprimir efeito modificativo ao acórdão embargado, mas apenas a prevenir dificuldades adicionais para o desfecho da execução. II - Embargos da reclamada. Ao insinuar, como pretexto para provocar uma cabível rediscussão do mérito, omissão quanto ao tema da concorrência para os fatos que ensejaram sua condenação, a embargante ignora a tese da teoria do risco empresarial, exp...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ...Eventual anulação do processo com base na ofensa ao art. 535 do CPC apenas para ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA N. 59/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão, no julgamento do agravo regimental, relacionada à ausência de análise da aplicação, na espécie, de enunciado sumular do STJ. Na hipótese, diante da instauração do conflito positivo de competência, o Juízo do Trabalho sustou a execução em face da parte suscitante, com a determinação do prosseguimento da execução exclusivamente contra a empresa em recuperação judicial. O trânsito em julgado de d...
... da Corte Regional do Trabalho, com o processo em normal fase executiva no Juízo trabalhista, n...
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