DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. LEIS 4.242/90 E 3.765/60. APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE. INCAPACIDADE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60. Nos termos dos arts. 30 da Lei 4.242/63 e 26 da Lei 3.765/60, além da participação efetiva na Segunda Guerra Mundial, é necessária a comprovação de que o ex-combatente era incapaz de prover os próprios meios de subsistência, assim como de ...
... que o de cujus exercia a profissão de marítimo (certidão de casamento e de óbito do ex-combaten...
EMBARGOS INFRINGENTES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. NAVIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. MULTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO POR ATO DO ARMADOR. IMPOSSIBILIDADE. Sentença conjunta de improcedência da pretensão cautelar e da declaratória de nulidade da multa administrativa, reformada, por maioria, sob o fundamento de que a aplicação de multa ao agente marítimo pelo Estado, quando já aplicada multa ao armador pela União, configura indevida dupla punição. Voto vencido que entendia pela confirmação da sentença, uma vez que possível a cumulação das penalidades aplicadas pela União e pelo Estado, havendo responsabilidade solidária entre a apelante e o armador. Preliminar de coi...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA - GENITOR DOS AUTORES - TRAVESSIA - BALSA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - PERNSIONAMENTO - NATUREZA ALIMENTAR - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE. Como os serviços de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário, rodoviário, marítimo, fluvial e lacustre são privativos da União (CF/88, art. 21, inciso XII), mas podem ser delegados à iniciativa privada, e considerando que o art. 37, § 6º, dessa mesma Carta estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros", ressalta evidente ...
...Interpostos embargos declaratórios às f. 230-233, foram os mesmos aco...
... E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO ALOIR MELCHIADES DE SOUZA. ADVOGADO :...O ora recorrente opôs embargos de declaração, aduzindo que teria havido omissã...EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS MANIFESTAMENT...
EMBARGOS INFRINGENTES. REEXAME FACE AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.506/RS. TRIBUTÁRIO. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/68. INEXIGIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DOS PONTOS REMANESCENTES DOS EMBARGOS INFRINGENTES. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES OBJETO DA RESTITUIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70028985463, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 18/03/2011)
... E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO. ALOIR MELCHIADES DE SOUZA. ADVOGADA ...O ora requerente opôs embargos de declaração, aduzindo que teria havido omissã...EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS MANIFESTAMENT...
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ARTIGOS 236 E 242 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, rejeitando a intempestividade e a preclusão do recurso interposto, decidiu pela incidência do ISS nos serviços de agenciamento marítimo. No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca do disposto nos arts. 236 e 242 do CPC. Tal ponto é de grande relevância para a demanda. Desse modo, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, de se pronun...
... Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175⁄RJ, 2ª Turma, ...
EMBARGOS INFRINGENTES. REEXAME FACE AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.506/RS. TRIBUTÁRIO. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/68. INEXIGIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DOS PONTOS REMANESCENTES DOS EMBARGOS INFRINGENTES. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES OBJETO DA RESTITUIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70028985463, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 18/03/2011)
... por morte de ex-combatente marítimo. Impossibilidade. Nula é a sentença que julga a ... CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, o ..., busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a contr...
...MERCADORIA A GRANEL. QUEBRA. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 192 DO EXTINTO T... Turma, DJe 8/6/09) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sistema eleitoral dos estados unidos | defesa do consumidor rj | Ação Civil Pública | do funcao vendedor | Maeda Corporation | The University Of Newcastle | Lloyd's Register | WSR Energy Resources Inc. | sunset lawton ok
