EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VERBA TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE, AINDA QUE EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVENTO DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043576222, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2011)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSA TRABALHISTA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. - "O gasto com advogado da parte vencedora, em ação trabalhista, não induz por si só a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido na demanda laboral."
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VERBA TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE, AINDA QUE EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVENTO DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043576222, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA N. 59/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão, no julgamento do agravo regimental, relacionada à ausência de análise da aplicação, na espécie, de enunciado sumular do STJ. Na hipótese, diante da instauração do conflito positivo de competência, o Juízo do Trabalho sustou a execução em face da parte suscitante, com a determinação do prosseguimento da execução exclusivamente contra a empresa em recuperação judicial. O trânsito em julgado de d...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VERBA TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE, AINDA QUE EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVENTO DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70043576222, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2011) Ver íntegra da ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. Inexistência no âmbito trabalhista da figura recursal de embargos infringentes, conforme estabelecem os artigos 530 a 534 do CPC, porque o artigo 893 da CLT e o Regimento Interno do Tribunal, em seus artigos 183 a 187, prevêem tão-somente sobre embargos declaratórios. Embargos declaratórios da reclamante a que se dá provimento parcial para acrescer fundamentos e declarar incabível a oposição de embargos infringentes.
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VERBA TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE, AINDA QUE EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVENTO DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70043576222, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2011) Ver íntegra da ementa
TRABALHISTA. EMBARGOS INFRINGENTES. INCABÍVEIS. ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N. 5.638/70. I - Não cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, decidiu o recurso ordinário em reclamação trabalhista. II - Embargos infringentes não conhecidos.
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO INTEGRAM O CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DIANTE DE SEU CARÁTER EVENTUAL. Embargos infringes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70041099409, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 11/11/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco cometido na aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento do Sindicato Autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. APELO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO APENAS QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N.º 283 DO TST. O art. 500, II, do CPC admite a interposição de Recurso Adesivo em face de Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Esta Corte, adequando o referido ...
... o referido dispositivo ao processo trabalhista, editou a Súmula n.º 283, autorizando a interpos...
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