embargos penhora on line

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. EXISTÊNCIA NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia,...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção já consolidou a orientação de que é possível a recusa, pela...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PENHORA -ON LINE-. Nega-se provimento ao agravo em que a terceira embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que situação fática descrita pelo Tribunal Regional desafia o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CABIMENTO - PENHORA ON LINE - EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE, IN CASU - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (EDcl no Ag 1233016/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO NULIDADE DA PENHORA ON-LINE. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE. CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. Se o executado não pagou os valores devidos e nem indicou bens à penhora, sujeita-se ao bloqueio de créditos, ainda que tal reflita sobre seu capital de giro, até porque a ordem de bens estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do CPC indica, em primeiro lugar, o dinheiro, em espécie ou em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -- NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via BACENJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, ordenando-se a imediata liberação da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -- NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via BACENJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, ordenando-se a imediata liberação da

Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Penhora on line. BacenJud. Impenhorabilidade do valor bloqueado. Ausência de provas. Manutenção da constrição judicial. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo o bloqueio dos valores da conta do embargante, via BACENJUD, nos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tendo a agravante plena ciência da constrição do numerário via BACEN através da notificação de fl. 1.499, em 10/08/2016, passou a fluir o prazo de cinco dias para opor embargos à execução/penhora, consoante estabelecido no art. 884 da CLT. Não o fez, quedando-se inerte a executada até a data de 20/09/2016,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Tratando-se de penhora on-line de numerário via Sistema BacenJud, o prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro conta-se a partir da ciência inequívoca da penhora do numerário. Adoção de precedentes desta Seção Especializada.