embargos penhora on line

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PENHORA ON LINE ÍNFIMA EM RELAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. Cabível, sob o fundamento de insuficiência da penhora para a garantia do juízo, a determinação "ex officio" de reforço, considerando-se que o penhora on line efetivada é ínfima em relação ao valor executado, não demonstrada a insuficiência patrimonial da empresa devedora a ensejar o excepcional recebimento dos embargos sem a garantia integral do crédito executado. Precedentes do STJ e TJRGS. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70055973184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Edu...

  • EMBARGOS À PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE EM QUE SOMENTE SÃO DEPOSITADOS SALÁRIOS. CONTA-POUPANÇA COM VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI 11.382/06. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040121394, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)

  • Embargos de terceiro. Penhora on line em conta de titularidade conjunta. Independentemente da origem, o valor existente em conta bancária conjunta presume-se pertencer, em proporções iguais, a todos os titulares, autorizando a retenção do valor correspondente à quota parte do executado para fins de garantia da execução, impondo-se a liberação do valor constrito. Vencida, no aspecto, a Relatora, que entende que, tendo sido comprovado que o valor penhorado, via sistema BACENJud, foi transferido de conta que tem por única titular a agravante, terceira estanha na lide, ainda que a conta corrente (conjunta) sobre a qual recaiu a penhora tenha como um dos titulares o executado.

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PENHORA ON LINE ÍNFIMA EM RELAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. Cabível, sob o fundamento de insuficiência da penhora para a garantia do juízo, a determinação "ex officio" de reforço, considerando-se que o penhora on line efetivada é ínfima em relação ao valor executado, não demonstrada a insuficiência patrimonial da empresa d...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEF. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores penhorados (penhora on line - Bacen-Jud) antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. "O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisã...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA CONTRA UM DOS CORRENTISTAS. COMPROVAÇÃO, NO CASO PRESENTE, DE QUE A QUANTIA CONSTRITA PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE A UM DOS CORRENTISTAS. IMPENHORABILIDADE DE TAIS RECURSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041586223, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/10/2011)

  • Embargos de terceiro - Penhora on line - Conta conjunta mantida com a mãe contra a qual é movida a execução - Inexistência de prova de que os valores penhorados pertençam exclusivamente ao apelante ou mesmo que tenha natureza alimentar Sentença que determina o desbloqueio de metade do valor constrito - Pretendida liberação total Impossibilidade Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS IMPENHORABILIDADE. Descabe a efetivação da penhora na conta corrente da parte, quando demonstrado tratarem-se os valores de crédito oriundo de salário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de advogado revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do advogado. Atendidos os parâmetros do art. 20 §4° do CPC deve ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038860201, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/05/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS IMPENHORABILIDADE. Descabe a efetivação da penhora na conta corrente da parte, quando demonstrado tratarem-se os valores de crédito oriundo de salário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de advogado revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do advogado. Atendidos os parâmetros do art. 20 §4° do CPC deve ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038860201, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/05/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE ACIDENTE. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA "ON LINE" DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À SOLUÇÃO DIVERSA. VERBA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (PENISONAMENTO) QUE TAMBÉM POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO. UNÂNIME. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056558059, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/10/2013)

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