embargos terceiro execução fiscal petição modelo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS ... 1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do ... ção judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso ... com os valores executados, conforme petição" de fl. 156, protocolada em 11⁄06⁄2002. Em 29\xE2\x81" ... 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Iniciada a fase de execução e não se logrando êxito integral visto que ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015011920008060075), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001501-19.2000.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980
... de Eusébio, Estado do Ceará, que, em execução fiscal, extinguiu o processo pelo reconhecimento ... 16, que ensejou a interposição de embargos à execução, o qual foi julgado improcedente, ... ); 3) houve interposição de embargos de terceiro nº 2002.0000.2153-6, f. 52, com suspensão da ... o curso prescricional, segundo o modelo consagrado no item 4.3. do recurso especial ... , na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera ... Outra ... -
Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... ária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os contribuintes que não ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... ter reconvindo ou denunciado a lide a um terceiro. É possível, ainda, que o autor requeira o ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... , execução do orçamento, licitações, contratos ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... integrantes do denominado terceiro setor. E como resultado dessa ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ... do voto do eminente Relator , sem embargos da respeitabilidade dos fundamentos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de dias compreendidos no prazo ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... ção de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as ... seja, processo autônomo deflagrado por petição inicial e citação da parte executada) é uma ... ser redirecionada a execução fiscal/fazendária: ... Tributário e processual civil ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... 13, e para sustar a execução e a ... aplicabilidade do parágrafo único do ... Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas ... norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... declaração (ADI n. 951-ED, Relator o ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... Ministro Dias Toffoli será o terceiro voto ... Apenas, no que se refere a este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... o processo de conhecimento e o de execução. Em apoio a eles, existem as tutelas provisórias ... os fundamentos básicos e os modelos de petição para propositura das seguintes ações de ... 554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... por extenso) conforme prova a inclusa nota fiscal (doc. 3). 2. Do valor total, financiou através ... No outro, turbação. No terceiro, esbulho. Assim, de acordo com o ordenamento ...
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Da execução
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ça nesses embargos, caberá agravo de petição ... Com essa alteração da lei processual ... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Contestação
... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... A provocação de intervenção de terceiro provocada pelo réu também é feita por ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... o contribuinte o ônus da imposição fiscal, porém, cabe ao prestador de serviços, para ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...