embargos terceiro juizado especial

• Acórdão nº 70035169804 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FEITO EXECUTIVO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça que não há ligação de competência entre esses dois sistemas da justiça comum. A competência dos Juizados Especiais não se vincula à da Justiça Comum. Portanto, este Tribunal de Justiça não tem competência para julgar os embargos de terceiro que objetiva o levantamento da constrição do bem penhorado no feito executivo que tramita perante o Juizado Especial Cível. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70035169804, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/09/2010)

• Decisão Monocrática nº 70037546934 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Julho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo que tramita no Juizado Especial Cível, não tem este Tribunal competência para o exame do recurso. Competência das Turmas Recursais. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70037546934, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 14/07/2010)

• Lei dos Juizados Especiais

...ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, proces..., qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórc...ARTIGO 47. (VETADO). SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração. ARTIGO 48. Caberão embargos de d...

• Códigos
• Nacional

• Questoes de Ordem nº 1045 de Tribunal Pleno, 24 de Junho de 2004

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOS REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO PRESIDENTE DE TURMA JULGADORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. C.F., ART. 102, I, 'N', DA MAGNA CARTA. Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea 'n', é preciso que haja a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. Precedentes. No caso, tratando-se de causas distintas -- embora com objetos correlatos -- não se pode presumir que os julgadores que oficiaram nos embargos de terceiro estão, necessariamente, impedidos de atuar no subseqüente mandado de segurança. Questão de orde...

• Acórdão nº 71000907956 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 25 de Janeiro de 2006

TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL VENDIDO EM HASTA EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, PORQUANTO SEQUER DEDUZIDOS OS COMPETENTES EMBARGOS DE TERCEIRO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. (Mandado de Segurança Nº 71000907956, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/01/2006)

• Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...

... e Criminal de São Luís, que rejeitou embargos à execução recebidos como impugnação ao cumpr... tinha outro e o promovido ainda um terceiro; quer dizer, visões diferentes conforme a posiç�...

• Acórdão nº 71000684902 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 21 de Junho de 2005

EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTO. ALIENAÇÃO. INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO, PODE OCUPAR O PÓLO PASSIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO LHE RESTANDO OUTRO MEIO DE SE DEFENDER DE CONSTRIÇÃO PROMOVIDA CONTRA SEU PATRIMÔNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000684902, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 21/06/2005)

• Acórdão nº 71000885244 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 07 de Junho de 2006

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DEMANDA ONDE O AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM ASSIM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENDÊNCIA DE DEMANDA JUNTO AO JUÍZO COMUM, ONDE ORDENADA USCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECAL. Tramitando na Justiça Comum causa que envolve o mesmo objeto do litígio, onde ordenada em favor do réu a busca e apreensão do bem reclamado nesta demanda, há evidente incompetência do Juizado Especial, porquanto o autor deve, em sede de embargos de terceiro, postular perante aquele juízo os direitos que vindica nesta demanda. Processo extinto sem julgamento do mérito. (Recurso Cível Nº 71000885244, Segunda Turma Recursal Cíve...

• Decisão Monocrática nº 2010/0148951-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Março de 2011

...RECLAMADO : TURMA RECURSAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO PARANÁ. I...EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO...

• Acórdão nº 70023499858 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Junho de 2008

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSA-BILIDADE CIVIL. CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO FALSÁRIO QUE EMITIU CHEQUES SEM FUNDO EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A demandada é responsável pelos serviços oferecidos ao consumidor, devendo responder pelos danos morais impingidos ao autor, em decorrência de contratação firmada com terceiro falsário que veio a ocasionar até mesmo fosse o postulante executado no Juizado Especial Cível pela emissão de cheques sem fundo. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70023499858, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/06/2008)