embargos terceiro resumo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... V - embargos de divergência; ... #Incluído pela Lei nº ... decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... inequvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ... ARTIGO 4 ... A ... costume, na sede do Juzo, e publicado em resumo, uma s vez, gratuitamente, como expediente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... ARTIGO 120 ... A ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ... ARTIGO 275 ... São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2018 conterá, adicionalmente, ...
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Acórdão nº 2011/0125839-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo origem consignou: "Na hipótese em julgamento, entendo que as contratações,...
... dano para o Município. Em resumo", estando demonstrada, pela ... prova \xC2" ... 3. E na decisão nos Embargos ... a responsabilidade do segundo, terceiro e ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ou CNPJ, se ...
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Acórdãos nº 1010195-17.2016.8.26.0309 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... CONTA BANCÁRIA CONJUNTA EMBARGOS DE TERCEIRO. Resumo da lide : Embargada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001956620184058205), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800195-66.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MANOEL DOMICIANO DANTAS e outro APELADO: IRACEMA NELIS DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, para desconstituir a penhora ... constrição sobre seus bens, alegando, em resumo, o seguinte: 1) está casada civilmente com ... -
Decisão Monocrática N° 07100224120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ativo formulado por Dauto Coelho dos Santos em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos Embargos de Terceiro e, por consequência, revogou a tutela provisória deferida. Em resumo, narra que os Embargos de Terceiro foram opostos frente ao Processo n° 0727375-62.2020.8.07.0001, no qual os Requeridos postularam a extinção...
... improcedente o pedido deduzido nos Embargos de Terceiro e, por consequncia, revogou a tutela provisria deferida. Em resumo, narra que os Embargos de Terceiro foram opostos ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ... Parágrafo único- Nas sessões do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática N° 07064160520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, manejado por OSVALDINO MENDES DE JESUS e LEZI FRANCA DE OLIVEIRA MENDES em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0716841-65.2021.8.07.0020 por eles ajuizada em face de AGATHA CHRISTHINA DE ALCANTARA FERREIRA (agravad
... de guas Claras que, nos autos dos Embargos de Terceiro n 0716841-65.2021.8.07.0020 por eles ... nos quais os autores sustentam, em resumo, ter recebido ordem de desocupao do imvel situado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão do ... A título de breve resumo fático, transcrevo excerto das razões do ...