embargos terceiro trabalhista prazo

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  • PENHORA EM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. O processo de execução trabalhista vem regulado pelos arts. 876 a 892, da CLT. Não há previsão legal da ação incidental dos embargos de terceiro na CLT, o mesmo ocorrendo na lei dos executivos fiscais, aplicável subsidiariamente, por força do artigo 889. Deve o julgador, na omissão da CLT, recorrer ao CPC quanto a tal figura jurídica. Assim sendo, no processo de execução trabalhista o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Agravo de petição a que se dá provimento para reconhecer a tempestividade dos embargos de terceiro.

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...

    ... do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de 20 anos. Com o advento do novo ... a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do ...MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Encontra-se ...

  • Embargos de Terceiro. Prazo. O art. 1.048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora, eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens.

  • Embargos de Terceiro. Prazo. O art. 1.048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora, eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens.

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. Prazo para ajuizamento. Dies a quo de sua contagem. Na execução, podem ser opostos embargos até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, enquanto não assinada a respectiva carta. Inteligência do art. 1.048 do CPC, de aplicação ao processo trabalhista à luz da Súmula nº 46 deste Regional.

  • I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e da multa de 40% sobre o FGTS. II. A indicação de ofensa aos arts. 5º, II e XLV, da CF/88 e 535, II, do CPC e de divergência jurisprudencial não viabiliza o prosseguimento do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Por isso, o tema será analisado unicamente sob a ótica da ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. III. Não se constata ...

    ... se observa do acórdão resolutório dos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve a ... ao pagamento de todas as verbas trabalhistas deferidas pela Origem à reclamante, não havendo ... da contribuição previdenciária no prazo legal). IV. A indicação de violação de ...

  • Embargos de Terceiro. Prazo para proposição. Aplica-se o prazo de 5 dias previsto no CPC para a proposição de embargos de terceiro no processo de execução trabalhista e não aquele previsto na CLT para os embargos à execução. Assim se justifica pelo fato de que a ação incidental de embargos de terceiro não encontra-se regida pela CLT, aplicando-se as regras próprias do CPC. Não pode o julgador utilizar-se de prazo outro, principalmente de ação diversa, expressamente prevista no regramento trabalhista.

  • EMENTA. Embargos de Terceiro. Prazo. Omissa a CLT quanto aos embargos de terceiro, aplica-se a integralidade da previsão legal do CPC, inclusive quanto ao prazo de ajuizamento. Assim sendo, no processo de execução trabalhista o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na consequência, não tem aplicabilidade, aqui, o prazo celetizado dos embargos à execução (CLT, artigo 884), independentemente de a penhora ter sido realizada com ciência daquele que se denomina terceiro e interpõe a medida dos embargos respectivos. O prazo sempre foi e será regido pelo CPC, por não previstos os embargos de terceiro no regime legal da CLT. EMENTA. Fraude à execução. Implica em fraude à execução a alie...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal-. 1.2. O preceito objetiva celeridade processual e pressupõe o exaurimento de matérias e questões na fase de conhecimento - daí a limitação dos temas possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as açõe...

    ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. Precedentes. ...

  • EMENTA. Embargos de Terceiro. Prazo. Omissa a CLT quanto aos embargos de terceiro, aplica-se a integralidade da previsão legal do CPC, inclusive quanto ao prazo de ajuizamento. Assim sendo, no processo de execução trabalhista o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na consequência, não tem aplicabilidade, aqui, o prazo celetizado dos embargos à execução (CLT, artigo 884), independentemente de a penhora ter sido realizada com ciência daquele que se denomina terceiro e interpõe a medida dos embargos respectivos. O prazo sempre foi e será regido pelo CPC, por não previstos os embargos de terceiro no regime legal da CLT. EMENTA. Fraude à execução. Implica em fraude à execução a alie...

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