PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO COM A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO. PRECEDENTES STJ E TJRS. Ainda que existentes diversas execuções fiscais, o valor da causa dos embargos de terceiro deve estar limitado ao montante da dívida objeto da execução da qual decorre a penhora que se pretende afastar, entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (Agravo de Instrumento Nº 70039585591, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA. Nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem construo no limite do débito da execução. Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO COM A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO. PRECEDENTES STJ E TJRS. Ainda que existentes diversas execuções fiscais, o valor da causa dos embargos de terceiro deve estar limitado ao montante da dívida objeto da execução da qual decorre a penhora que se pretende afastar, entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (Agravo de Instrumento Nº 70039585591, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INICIAL QUE NÃO ATRIBUI NENHUM VALOR À CAUSA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERIA CORRESPONDER AO DO BEM LEVADO A CONSTRIÇÃO. A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida. No caso, a sentença que fixou honorários advocatícios explicitou, como seria de rigor, o percentual devido a título de tal verba (15%). O que faltava, porém, era a base de cálculo sobre a qual incidiria o percentual arbitrado (valor da causa), uma vez que o autor da ação de embargos de terceiro não s...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO COM A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO. PRECEDENTES STJ E TJRS. Ainda que existentes diversas execuções fiscais, o valor da causa dos embargos de terceiro deve estar limitado ao montante da dívida objeto da execução da qual decorre a penhora que se pretende afastar, entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (Agravo de Instrumento Nº 70041483660, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/07/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO COM A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO. PRECEDENTES STJ E TJRS. Ainda que existentes diversas execuções fiscais, o valor da causa dos embargos de terceiro deve estar limitado ao montante da dívida objeto da execução da qual decorre a penhora que se pretende afastar, entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (Agravo de Instrumento Nº 70039581541, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO COM A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO. PRECEDENTES STJ E TJRS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PEDIDO RECURSAL. Ainda que existentes diversas execuções fiscais, o valor da causa dos embargos de terceiro deve estar limitado ao montante da dívida objeto da execução da qual decorre a penhora que se pretende afastar, entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. In casu, atento à limitação decorrente do pedido recursal, impõe-se a manutenção do valor da causa atribuído pela ora agravante. (Agravo de Instrumento Nº 70041107913, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/05/2011)...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO COM A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO. PRECEDENTES STJ E TJRS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PEDIDO RECURSAL. Ainda que existentes diversas execuções fiscais, o valor da causa dos embargos de terceiro deve estar limitado ao montante da dívida objeto da execução da qual decorre a penhora que se pretende afastar, entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. In casu, atento à limitação decorrente do pedido recursal, impõe-se a manutenção do valor da causa atribuído pelos ora agravantes. (Agravo de Instrumento Nº 70041123720, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 05/05/2011)...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO COM A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO. PRECEDENTES STJ E TJRS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PEDIDO RECURSAL. Ainda que existentes diversas execuções fiscais, o valor da causa dos embargos de terceiro deve estar limitado ao montante da dívida objeto da execução da qual decorre a penhora que se pretende afastar, entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. In casu, atento à limitação decorrente do pedido recursal, impõe-se a manutenção do valor da causa atribuído pelos ora agravantes. (Agravo de Instrumento Nº 70041121021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/05/2011)...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO COM A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO. PRECEDENTES STJ E TJRS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PEDIDO RECURSAL. Ainda que existentes diversas execuções fiscais, o valor da causa dos embargos de terceiro deve estar limitado ao montante da dívida objeto da execução da qual decorre a penhora que se pretende afastar, entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. In casu, atento à limitação decorrente do pedido recursal, impõe-se a manutenção do valor da causa atribuído pelos ora agravantes. (Agravo de Instrumento Nº 70041073503, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/05/2011)...
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