embargos terceiros em execucao fiscal

• Acórdãos nº 006919 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Abril de 2011

EXECUÇÃO FISCAL Embargos de Terceiros Bloqueio de valor existente em conta conjunta Comprovação de que o numerário pertence à genitora do co-executado, que não integra a lide executória Sentença de procedência dos embargos mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos.

• Decisão Monocrática nº 70046060034 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Da documentação acostada aos autos, verifica-se tratar de valores depositados em poupança integrada, sobre a qual não incide o disposto no art. 649, X do CPC. Da mesma forma, não há nos autos prova de que os valores bloqueados sejam provenientes da pensão recebida pela recorrente. O fato de tratar-se de conta conjunta, por si só, não afasta a penhorabilidade da integralidade dos valores nela encontrados, ante a presunção de que tais pertencem, de forma solidária, a ambos os correntistas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046060034, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...

...II - Argumento de excesso de execução. Devedora que não apontou o aspecto em que se mos...

• Acórdão nº 2003/0232653-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exeqüente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. Mostra-se viável a fixação da verba honorária quando configurada pretensão resistida em embargos de terceiro, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado. Recurso especial provido. (REsp 627.168/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007 p. 306)

...ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Terceiro. CERTIDÃO. Certifico...

• Decisão Monocrática nº 70044542397 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS VINCULADO À EXECUÇÃO FISCAL. A matéria em questão refoge à competência das Câmaras Especiais, nos termos do Ato nº 04/2006 - Órgão Especial e Emenda Regimental nº 04/2006. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70044542397, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 23/08/2011)

... face de penhora realizada na ação de execução fiscal nº 105.0350086-4, conforme documentos anex...

• Acórdão nº 70044025138 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL RURAL DO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO EM PRAÇA QUE RECAIU SOBRE FRAÇÃO DE TERRA DE PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS EMBARGANTES NOS AUTOS PELO ESTADO. INCIDÊNCIA DA NORMA QUE SE EXTRAI DO INC. II DO ART. 269 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM PROL DOS INTERESSES DO CREDOR. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.471/2010. PRECEDENTES. DISCUSSÃO VERTIDA NA ADIN Nº 70038755864 QUE NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DA ALUDIDA LEI QUANTO AO PONTO. EMBARGANTES QUE LITIGAM SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044025138, Segunda Câmara Cíve...

• Acórdão nº 2003.01.00.027843-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Julho de 2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR CONDÔMINO PARA OPOR-SE A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O CONDOMÍNIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 1.533/1951. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. - O mandado de segurança é via processual inadequada para que o condômino de edifício de apartamentos se oponha a decisão que, em execução fiscal movida contra o condomínio, determinou a penhora de parte da taxa de condomínio, de vez que a defesa, em execução fiscal, faz-se por embargos à execução, ou, no caso de terceiros, por embargos de terceiro. - Incidência, no caso, do art. 8º da Lei n. 1.513/51, que implica a extinção do feito sem exame do mérito, diante da carência da ação. - Processo declarado extinto, sem exame do mérito. ...

• Acórdão nº 70022255863 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2007

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ICMS. Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito em débito com a fazenda, por crédito regularmente inscrito, em face de execução. mas não basta que a execução tenha sido distribuída. É necessário que o devedor tenha sido citado. É o caso. PROVIDO O RECURSO DO ESTADO, PREJUDICADOS O APELO DA EXECUTADA E O REEXAME NECESSÁRIO. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022255863, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/12/2007)

• Acórdão nº 2.0000.00.447149-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2004

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AFORADA PELO INSS - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA RECURSAL ART. 109, I, § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É da competência do Tribunal Federal da 1ª Região o julgamento de recurso apresentado à sentença proferida em embargos de terceiros que foram ajuizados nos autos da execução fiscal oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aplicação do art. 109, inciso I, § 3º e 4º da Constituição Federal. Incompetência recursal do Tribunal de Alçada.

• Acórdãos nº 994093579271 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

APELAÇÃO - Execução fiscal - Embargos de terceiros - Penhora de bem imóvel compro­ missado ao embargante em 2003, por sucessor do executado - Penhora não registrada ao longo de dezesseis anos, no período compreendido entre 1991 e 2007, por inércia da Fa­ zenda Estadual - Ainda que se admita a presunção absoluta de fraude à execução na alie­ nação havida entre o sócio da executada e o primeiro comprador desse imóvel, as circuns­ tâncias específicas do caso não permitem a reponsabilização do terceiro embargante - Re­ conhecimento, no caso, da boa fé do embargante - Recurso provido.

• Acórdão nº 104472 de 2ª Turma, 03 de Maio de 1985

EMBARGOS DE TERCEIROS OFERECIDOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (BNDES), EM EXECUÇÃO FISCAL PERANTE JUÍZO ESTADUAL. A JUSTIÇA FEDERAL CABE DIZER SE HÁ INTERESSE DA MENCIONADA EMPRESA (ART-125, INC-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.