Habeas Corpus Embriaguês ao Volante Atipicidade da conduta Não ocorrência - Trancamento da ação por falta de justa causa Inadmissibilidade - A denúncia encontra-se formalmente em ordem, descrevendo claramente os fatos, possibilitando o exercício do direito da ampla defesa Ordem denegada.
APELAÇÃO CRIME. LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUÊS AO VOLANTE . Réu que no momento do teste do bafômetro apresentava concentração de álcool superior à permitida. Os depoimentos dos policiais são válidos e eficazes para a convicção condenatória, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório , e em harmonia com os demais elementos de prova. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Crime Nº 70032252819, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 13/05/2010)
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Resulta prejudicado o apelo defensivo quando, como no caso, julgada extinta a punibilidade do fato, pela prescrição, em sede de ação constitucional de habeas corpus. (Apelação Crime Nº 70025109794, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 14/08/2008)
...Embriagues ao volante. Sentença Condenatória. Prescrição....
..."HABEAS CORPUS. EMBRIAGUES AO VOLANTE. TIPICIDADE. NOVA REGÊNCIA DAS DISPOSI...
EMBRIAGUES AO VOLANTE. PERIGO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS. 2. ACUSADO LESIONADO. DESINTERESSE DO ESTADO. Para configuração de delito descrito no Art. 306, CTN, o perigo deve ser concreto, exigindo vítima ou vítimas certas, não sendo aceitável identificar a sociedade como sujeito passivo do delito. 2. Em caso de lesão do autor do fato, sem perigo a terceiros, não interessa ao Estado sua punição, pois não deve o Estado utilizar-se de mecanismos penais quando se tem alternativa para resolver a quebra das relações inter-subjetivas ou seu interesse direto na pacificação dos eventos socialmente danosos que não seja através do direito penal. Recurso provido. (Apelação Crime Nº 70009811134, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em ...
CRIMES DE TRÂNSITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONEXÃO - REGRA DO CONCURSO. Para fins de determinação tanto da competência entre Justiça Comum e Juizado Especial, como do benefício da suspensão condicional, havendo conexão, as penas máximas e mínimas abstratamente consideradas, devem ser tomadas com base na regra do concurso de crimes explicitamente contida na denúncia recebida, de modo que inexiste incompetência ou nulidade quando os crimes conexos, com a regra do concurso, suportam apenamento máximo abstrato superior a dois anos ou mínimo superior a um. LESÃO CORPORAL CULPOSA E CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL - SUBSIDIARIEDADE - INEXISTÊNCIA. Os delitos do art. 303 e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro não sustent...
... em relação ao delito de embriaguez ao volante, a fim de afastar a condenação pelo delito menos... a norma de contenção não suscita a embriagues como condição típica do delito, mas tão soment...
EMBRIAGUES AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS. Decorridos mais de dois anos desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença que condena o réu, com base no art. 306, do CTB, a 06 meses de detenção, multa e suspensão da habilitação, e não havendo recurso da acusação, concede-se a ordem para o efeito de declarar extinta a punibilidade do fato pelo qual foi o paciente condenado, trancando-se o curso da ação penal na fase de sua execução. (Habeas Corpus Nº 70024332462, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)
PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TIPO MISTO ALTERNATIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes. II. Com a nova redação conferida ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, este tipo penal passou a ser de conteú...
APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. A materialidade do fato e a autoria estão caracterizadas através do auto de exame de embriagues e pela confissão do acusado. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70018228361, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 12/09/2007)
... Nacional de Trânsito (Embriaguês ao volante) ao argumento de que a materialidade do delito só...
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