HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE REFERIR A CRIME DE PERIGO ABSTRATO, O ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO É ACEITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. NÃO CABIMENTO. DANO POTENCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando as alegações de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. Esta Corte Superior de Justiça entende que, com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ NO VOLANTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CTB - INOCORRENCIA. 1. O simples conduzir de um veículo em via pública, nas condições descritas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, se mostra uma conduta que, por si só, independentemente de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente à coletividade e, assim, a bens jurídicos tutelados, justificando a incisiva atuação do direito criminal. 2. Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, atento às peculiaridades que levaram o legislador a tutelar determinados bens jurídicos com a simples probabilidade de dano presumido, deve prevalecer o entendimento em relação à constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, por tr...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. ARGUMENTO DE QUE A CONCLUSÃO JUDICIAL FOI LASTREADA SOMENTE NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação no sentido de que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, teste de alcoolemia ou de sangue. Contudo, quando impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, a mencionada prova pode ser su...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. Encontrando-se a pena-base devidamente fundamentada em dados concretos, em razão das consequências do delito, a sua fixação acima do mínimo legal mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime. Ordem...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO. PREFERENCIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACORDO ENTRE OS CONDUTORES ENVOLVIDOS NO ACIDENTE, NO LOCAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. 1. Responsabilidade civil subjetiva: acidente de trânsito que deve ser analisado de acordo com a preponderância das provas, quanto à culpa de cada uma das partes, para a causação do evento danoso. 2. Desobediência à preferencial: em se tratando de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, presume-se culpado o condutor que inobservou a regra de preferência. Inversão do ônus probatório, incumbindo ao presumível causador provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da presumida vítima. 3. Reconhecimento, no local dos fatos, quant...
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". EXAME ALEGADAMENTE IMPRECISO. TESTE DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL COM BASE NESSE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância p...
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". EXAME ALEGADAMENTE IMPRECISO. TESTE DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL COM BASE NESSE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância p...
Seguro de automóvel - Indenização - Embriaguez no volante Descumprimento de cláusula contratual - Agravamento do risco configurado - Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A nova redação do art. 306 do CTB (dada pela Lei nº 11.705/08) aponta duas condutas incriminadoras: (a) conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração ...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as su...
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