RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... se dá com a concepção e fixação do embrião no ventre materno, o que, afasta a conclusão adot...
O objetivo deste artigo é abordar os aspectos éticos e jurídicos da intervenção genética sobre o ser humano, enfocando, sobretudo, a violação da intimidade genética e a discriminação em razão da genética, através de uma revisão bibliográfica. Nas últimas décadas surgiram vários avanços tecnológicos e científicos na área da biologia nuclear, trazendo inúmeros benefícios para a vida humana, tais como o descobrimento de curas, tratamentos médicos para doenças incuráveis, possibilidade de pessoas com insuficiência reprodutiva ter filhos, prolongamento da expectativa de vida etc., resultando em uma melhor qualidade de vida. Com o progresso chegaram as dúvidas e polêmicas acerca dos limites da atuação do ser humano na engenharia genética. Várias são as formas de intervenção genética em seres ...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da gravidade da doença que acomete a genitora do servidor (neoplasia maligna), bem como comprovada a necessidade de cuidados e acompanhamento médico constante, afigura-se possível a sua remoção do Município de Osório para a cidade de Santo Ângelo, na forma do art. 58, § 1º, da Lei Complementar nº 10.098/94. 2. São devidas integralmente pela Fazenda Pública as despesas previstas na alínea "c", do artigo 6º, da Lei-RS nº 8.121/85, de acordo com o Ofício-Circular nº 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça, que excepcionou, no item "3", a regra de isenção, por força da a ADI nº 70039278296, que concedeu liminar reconhecendo a inconstitucionalidade parcial da Lei-RS nº 13....
... adverte o biólogo Botella Lluziá, o embrião ou feto representa um ser individualizado, com uma...
O trabalho que ora se apresenta trata de uma reflexão na seara penal acerca da relação jurídica estabelecida, in abstracto, entre a Justiça Pública e a infeliz gestante de um feto com malformação congênita específica - anencefalia - em face do vigente Codex Repressivo Penal brasileiro, cujos preceitos incriminadores não comportam, em tese, a possibilidade de interrupção da gravidez em nome da proteção do direito à vida. Assim, a gestante, nessa condição, não tem a faculdade de interromper a gravidez, mesmo provada cientificamente a inviabilidade do feto extra-útero. Entendemos que, por vivermos num Estado Democrático de Direito, onde a observância do princípio constitucional da dignidade humana " fundamento daquele " se torna o norte para qualquer forma de interpretação na seara penal, ...
...Com a formação do ovo, depois embrião e feto, começam a tutela, a proteção e as sanç...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da gravidade da doença que acomete a genitora do servidor (neoplasia maligna), bem como comprovada a necessidade de cuidados e acompanhamento médico constante, afigura-se possível a sua remoção do Município de Osório para a cidade de Santo Ângelo, na forma do art. 58, § 1º, da Lei Complementar nº 10.098/94. 2. São devidas integralmente pela Fazenda Pública as despesas previstas na alínea "c", do artigo 6º, da Lei-RS nº 8.121/85, de acordo com o Ofício-Circular nº 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça, que excepcionou, no item "3", a regra de isenção, por força da a ADI nº 70039278296, que concedeu liminar reconhecendo a inconstitucionalidade parcial da Lei-RS nº 13....
... adverte o biólogo Botella Lluziá, o embrião ou feto representa um ser individualizado, com uma...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO RODOVIÁRIO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. Responsabilidade. Inviável a rediscussão acerca da culpa do condutor do ônibus da ré, se já reconhecida em processo-crime (art. 935, CC), porquanto transpôs trevo situado na RS 122, desrespeitando parada obrigatória e a preferencial do motociclista, dando causa à colisão e à morte deste. .Concorrência de culpa da vítima também reconhecida na esfera criminal. Embora não haja efetiva comprovação da velocidade desenvolvida pela motocicleta no momento da colisão, esta ocorreu bem à esquerda da pista de rolamento, o que evidencia velocidade incompatível para o local. E, ainda que a vítima tivesse a visão comprometida po...
... do infortúnio (sobretudo pela morte do feto em adiantado estado de formação) e de acordo com... o tempo em que se viveu em estado de embrião e feto. 24. Numa primeira síntese, então, é de ...
O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese d. Palavras-Chave: Direitos Humanos; Dignidade da Mulher; Aborto Eugênico por Anencefalia.
... (OMS), abortamento é “a morte do embrião ou feto antes que seu peso ultrapasse 500g, atingi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL. TESTE DE GRAVIDEZ. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da vontade da lei, mas que dessem a essa vontade o melhor sentido, aquele que pudesse se aproximar ao máximo da aspiração de justiça. Mas, como a garantia de acesso...
... com a possibilidade de má formação do feto que sobreviveu. Articula acerca do seu direito e d... num tratamento de fertilidade, e outro embrião com idade aproximada de 10 semanas. Sabe-se que s...
APELAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONCRETIZADO NO CASO VERTENTE - LIMITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INIDONEIDADE PARA CARACTERIZAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO - MÉTODO DE SOLUÇÃO - FETO - INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - DIGNIDADE DA GESTANTE E SUA AUTONOMIA - PREPONDERÂNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. -Fundada a pretensão em princípios constitucionais cuja concretização no caso vertente é inequívoca, a existência de impeditivos infraconstitu...
... progressivamente na medida em que o embrião se desenvolve, tornando-se um feto e depois adquir...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. MORTE DE FETO. DESCABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NASCIMENTO COM VIDA. PESSOA - SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A Lei n.º 6.194/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório, fixando também como beneficiários desta garantia a pessoa vitimada com o advento do risco assegurado. O diploma legal precitado não autoriza que as Resoluções do CNPS ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados a regulação para fixar ou alterar os valores indenizatórios atinentes aos danos pessoais causados por veículos automotores, ou sequer tem o condão de ampliar os beneficiários da garantia instituíd...
... de ampliar essa proteção ao próprio embrião, o que alargaria em demasia essa "quase personalid...
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