CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR EM NOME DA RÉ, EMPRESA PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇO AUTÔNOMO DE MOTORISTA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ART. 114 DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. (CC 112.354/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 15/02/2011)
... competência da Justiça do Trabalho com a Emenda 45⁄04 não se mostra de forma demasiadamente abr...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
...Agravo de instrumento (e-STJ fls. 04⁄23): interposto pela PETROMEC INC, sustentando, em s...Essa competência, com o advento da Emenda Constitucional n. 45⁄04, foi deslocada do STF pa...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FURTO PRATICADO POR EMPREGADO - AÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. A EC 45 /04, ao introduzir o inciso VI, ao artigo 114 da Constituição Federal, atribuiu expressamente à Justiça do Trabalho a competência para apreciação das ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE O TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A EC 45 /04, ao introduzir o inciso VI, ao artigo 114 da Constituição Federal, atribuiu expressamente à Justiça do Trabalho a competência para apreciação das ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. /80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. O Tribunal de origem entendeu, em síntese, que, diante das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04 e pela Lei Complementar n. 118/05, não mais seria necessário o respeito ao rito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 para se decretar a prescrição intercorrente, de forma que a celeridade processual, a necessidade de atuação diligente do Procurador da Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação, apontam no s...
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. /80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. O Tribunal de origem entendeu, em síntese, que, diante das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04 e pela Lei Complementar n. 118/05, não mais seria necessário o respeito ao rito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 para se decretar a prescrição intercorrente, de forma que a celeridade processual, a necessidade de atuação diligente do Procurador da Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação, apontam no s...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A União propôs, em 2003 e em Juízo Cível, Execução Fiscal da dívida ativa contra a microempresa, em razão de multa por infração de dispositivo da CLT. Ulteriormente, pediu o arquivamento do processo sem baixa. A sentença, de 2006, indeferiu o pedido e julgou a execução extinta sem resolução do mérito. Interposta a apelação, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal. Nesse ínt...
... ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26.04.2006, DJ 12.06.2006 p. 410) . O caso concreto é p...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. - Após a Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo sua existência de ato do próprio tribunal. - O Agravo de Instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmulas 288 e 639 do Supremo Tribunal Federal). Se deficiente a formação, não se admite o posterior complemento, por força da preclusão consumativa. - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo não tem o condão de vincular o juízo prévio desta Corte, porquanto o juízo de admissibilidade d...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 43.337/2004. Não cabe, na via especial, analisar a legalidade de norma de direito local - artigo 3º do Decreto Estadual n. 43.574/05 - que disciplina os empréstimos feitos a servidores, por força da redação do artigo 105 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 45/04" (REsp 1212472/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 10/2/2011, grifei) Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1224024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 43.337/04. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (AgRg no REsp 1214580/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/04/2011)
...45⁄2004, deixou de ser competente para examinar validade d...Ocorre que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 45⁄04, a competência para apreci...
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