Iniciando com breves notícias históricas e dados comparativos do estrangeiro sobre a lentidão da prestação jurisdicional, além de uma enumeração das causas deste problema, a presente comunicação discorrerá sobre as influências normativas próximas ou diretas que redundaram na consagração do direito ao processo num prazo razoável no texto da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a natureza jurídica desse direito e a eficácia dessa norma constitucional, para ao final apresentar duas classificações, uma relativa aos critérios de mensuração da duração dos processos e outra aos critérios de ponderação desta duração. Palavras-chave: Morosidade do Judiciário; Razoável duração do processo; Emenda constitucional n.º45/2004.
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO DO TEMA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da questão, nem a recorrente preques...
...DANO CONSUMADO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E JÁ NA VIGÊNCIA DO C...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO, COM MULTA. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. A certidão que comprovaria a interrupção do...
CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 E ALTERAÇÕES DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CLT já previa que as questões relativas ao contrato de empreitada (em que o empreiteiro fosse operário ou artífice) eram da competência da Justiça do Trabalho (652, inciso III) e, desde a publicação da Emenda Constitucional n. 45, que alterou a redação artigo 114 da Constituição Federal, não restam dúvidas de que todos os litígios decorrentes das relações de trabalho (independentemente da caracterização de relação de emprego), devem ser julgados pela Justiça Laboral. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. (Recurso Cível Nº 71001934702, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EC 45. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ. SÚMULAS 288 DO STF E 187 DO STJ. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal Estadual, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União sã...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45/04. ART. 93, XII, DA CF. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXCLUSIVO DA CORTE AD QUEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.04, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Tribunal de origem não exerce juízo de admissibilidade sobre o agravo em recurso especial, cabendo a esta Corte Superior analisar a tempestividade e o preenchimento dos demais requisitos legais. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no...
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADO, ENVOLVENDO NOTÍCIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LABORATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. - Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, ações de indenização entre ex-patrão e ex-empregado, por dano moral, decorrente de fato de divulgação de Imprensa ocorrida após a extinção do contrato de trabalho, são da competência da Justiça Estadual e não da Trabalhista. II.- Embargos de Divergência são instrumento processual extremamente angusto, destinam-se a ampliar da interpretação jurisdicional dissonante entre órgãos jurisdicionais, de modo que somente se viabilizam se existente a absoluta incongruência entre ...
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. RÉU COM FORO PRIVILEGIADO. VIOLAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. EMENDA 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. O princípio do promotor natural somente se mostra violado mediante demonstração, com ônus probatório da defesa, de "inequívoca lesão ao exercício pleno e independente das atribuições do parquet " ou "possível manipulação casuística ou designação seletiva por parte do Procurador-Geral de Justiça a deixar entrever a figura do acusador de exceção" (HC 12.616/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 5/3/01). Não há falar em vício na composição do órgão especial, quiçá nulidade de seus julgados, quando o Tribunal, m...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal Estadual deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico e o controle realizado no Tr...
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