RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO DO TEMA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da questão, nem a recorrente preques...
...DANO CONSUMADO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E JÁ NA VIGÊNCIA DO C...
MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e ss. da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora da aplicação...
... nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45), necessário o preenchimento do...
O art. 76, do CPC, estabelece que a sentença que julgar procedente a ação declarará a responsabilidade do denunciado. Diante disso, é fácil concluir que não obstante a ampliação da competência material decorrente da Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, e do cancelamento da OJ 227, da SDI-1, do TST, falece competência a esta Especializada para fixar a responsabilidade de seguradora contratada pela empregadora em face dessa, nos termos do art. 114 e incisos, da Magna Carta. Por idêntico fundamento, não há falar em chamamento ao processo. Incólumes, portanto, as disposições dos arts. 70, III e 77, III, do CPC, mormente levando-se em conta que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo visam à concretização dos princípios da celeridade e da economia processuais, que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM. O disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, conduz à conclusão de que é competente a Justiça comum para conhecer e julgar ação de indenização decorrente de acidente do trabalho. V. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES: TST (RECURSO DE REVISTA Nº 593/01 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº327 DA C.SBDI-1) - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - DIREITO SUPERVENIENTE - RELAÇÃO DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO - GÊNERO E ESPÉCIE.
O artigo 133 da Constituição da República não revogou os artigos 791 e 839 da CLT, os quais se referem ao jus postulandi na Justiça do Trabalho. Tampouco a Emenda Constitucional nº 45 alterou a legislação referida, sendo certo que o art.5º, da Instrução Normativa nº 27, do TST, de 16/02/2005, disciplinou o tema: Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.. A parte autora encontra-se assistida, no caso vertente, por advogado particular. II- Portanto, não configurada a hipótese prevista no art.14, § 1º, da Lei 5.584/70, indevida é a verba honorária, a teor das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanim...
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Os honorários advocatícios previstos na Lei nº 5.584/70, que ensejou no âmbito do C. TST a Súmula 219 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, são decorrentes da assistência judiciária prestada exclusivamente ao trabalhador, através do respectivo sindicato de classe. Os honorários advocatícios em face das ações advindas da ampliação da competência pela Emenda Constitucional nº 45 estão disciplinados na Instrução Normativa nº 27 do TST. Sucumbente a autora, arcará a mesma com os honorários advocatícios, os quais, por tratar-se de demanda desprovida de complexidade e sopesados os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º do art....
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ainda que cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 do C. TST, após a edição da Emenda Constitucional 45, o fato é que o art. 114 da Constituição Federal não foi alterado por essa Emenda a tal ponto de desincompatibilizar o instituto da denunciação da lide com o Processo do Trabalho. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Os honorários advocatícios previstos na Lei nº 5.584/70, que ensejou no âmbito do C. TST a Súmula 219 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, são decorrentes da assistência judiciária prestada exclusivamente ao trabalhador, através do respectivo sindicato de classe. Os honorários advocatícios em face das ações advindas da ampliação da competência pela Emenda Constitucional nº 45 estão disciplinados na Instrução Normativa nº 27 do TST. Sucumbente a autora, arcará a mesma com os honorários advocatícios, os quais, por tratar-se de demanda desprovida de complexidade e sopesados os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º do art....
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Nas ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, cuja lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004, a prescrição aplicável é a prevista no Código Civil de 2002. Na esteira dos julgamentos recentes da SDI-I do TST, incide o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal para os acidentes ou doenças ocupacionais ocorridos após a edição da Emenda 45/04.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ainda que cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 do C. TST, após a edição da Emenda Constitucional 45, o fato é que o art. 114 da Constituição Federal não foi alterado por essa Emenda a tal ponto de desincompatibilizar o instituto da denunciação da lide com o Processo do Trabalho. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento.
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