emenda 9 28 junho 1977
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ção de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos ...855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). § 1º O imposto ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho" de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2\xC2"...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. ...1975 70% 1985 20%. 1976 65% 1986 15%. 1977 60% 1987 10%. 1978 55% 1988 5%. § 1 Não haverá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Emenda Constitucional nº 09, de 28 de junho de 1977
. O ingresso do divórcio na legislação brasileira somente foi possível por meio da Emenda Constitucional nº 9 (EC nº 9), de 28 de junho de 1977, produto do trabalho incansável e obstinado de Nelson Carneiro, que enfrentou a dura oposição da igreja e da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de ..., de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ..., 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV - ... (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);. VI - os estabelecimentos comerciais ... na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº 12.402, de 2 ...Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 28 DE JUNHO DE 1977. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal.
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Processo nº 0046613-20.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEDES. CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "A SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977, DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, PODE COMPUTAR-SE PARA O DECRETO DE DIVÓRCIO, AINDA QUE O TRANSCURSO DOS CINCO ANOS SE COMPLETE EM DATA...
...SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR A 28" DE JUNHO . DE 1977, DATA DA EMENDA\xC2" CONSTITUCIONAL Nº . 9", PODE COMPUTAR-SE PARA O DECRETO \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho" de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanit\xC3"... Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de ...3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, ...#Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.561, de 1977. § 4º - Compete ao IBRA converter os referidos ...9. As áreas e prédios dos imóveis rurais ...13 da Lei n º 1.628, de 20 de junho de 1952; no art. 23 da Lei n º 2.973, de 26 de ...#Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001. § 4º Dos títulos de domínio ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... incapaz enquanto não extinto o pátrio poder 9 , devia obediência, gratidão e reverência, ... Direito civil : direito de família. 28. ed. rev. e atual. por Francisco José Cahali. ... . Nesse sentido, a Emenda Constitucional 9, de 28 de junho de 1977, ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... 1. Ordenações Filipinas; . 2. Alvará de 9 de novembro de 1754 . 3. Consolidação das Leis ... marido, situação que só seria alterada em 1977" com a Lei n. 6.515 12 , que alterou o parágrafo \xC3"...2002. Disponível em: . Acesso em: 19 de junho de 2017. . 17. BARRETO, Luciano Silva. ... Em 1977, houve a edição da Emenda Constitucional (EC) n. 09 27 , que modificou a ... da República Federativa do Brasil de 1967 28 para possibilitar a dissolução do casamento ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ...de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, ... com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;. i) o servidor público ocupante de ...º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
..., senão na garantia de efetividade dos mesmos 9 . Pois bem. A abordagem constitucional às iguras ... e de relevo em termos normativos foi a Emenda Constitucional n o 09, de 28 de junho de 1977, ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda" Constitucional 66/10, que alterou a redação do \xC2"...ção à Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, projeto dos então senadores Nelson Carneiro e ... Filho, que foi aprovada logo após a Emenda 9, de 28 de junho de 1977, a qual introduziu o ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... São Paulo: Casa do Psicólogo, 1999. p. 28. . 2. PLANIOL-RIPERT, Traité pratique de droit ... do tema, sem qualquer menção à separação 9 . Atualmente, o instituto é tratado nos §§ ... . Somente em 28 de junho de 1977 o divórcio foi instituído pela Emenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
...3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; e. ... que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de ...
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Do casamento
...Suprimento judicial do consentimento – 9. Observações sobre o casamento homoafetivo. . .... 27 . . 28 . LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • ...é a Constituição de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969). Portanto, antes de ... com a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977. . . 60 . LIÇÕES DE DIREITO CIVIL ...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (I)
... Súmula 28 Distribuição. Para efeito de distribuição, ...A separação de fato anterior a 28 de junho de 1977, data da Emenda Constitucional 9, pode ...
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Referências
.... BRASIL. Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade ...2020. . . REFERÊNCIAS . BRASIL. Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o ...2020. . BRASIL. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008. Altera os arts. 1.583 e 1.584, da Lei ...://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=DTXT&livre=%28...Acesso em: 26 maio 2022. . BRASIL. Emenda Constitucional 9, de 28 de junho de 1977. Dá ...
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Civil e comercial
...Ministro Relator. Brasília, 10 de junho de 2014 (Data do Julgamento). MINISTRO RAUL ...ção de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
...9 Essa fase pode ser vislumbrada como uma fase ..., de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), 28 que assegurava aos membros familiares o direito a ... e devessem assim prestar; a Emenda Constitucional 9, de 1977, que promoveu a ... Emenda Constitucional n. 9, de 28 de junho de 1977 . Dá nova redação ao § 1º do artigo ...
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Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
... teve como consequência a aprovação da Emenda Constitucional 9 de 28 de junho de 1977, que ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9...{word-spacing:27.852000px;}.ws349{word-spacing:28... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ... Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... com base no Artigo 16, para que uma emenda à presente Convocação ou a um Anexo Opcional ...9 - Qualquer declaração de aceitação ou de ... os trabalhos de construção após 30 de junho de 1976; ou. 7 - ?Navio existente? significa um ...-se a assegurar que até 1º de janeiro de 1977 todos os terminais de carregamento e portos de ...27 - Quantidade de água utilizada. 28 - Data e localização da descarga para o mar. 29 ...