emenda 9 28 junho 1977

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 28 DE JUNHO DE 1977. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9, 29 de Junho de 1977
• Emenda Constitucional

• Regulamento do Imposto de Renda

...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). § 1º O imposto d... Diplomáticas- Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2�...97 (Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, art...1975 70% 1985 20%. 1976 65% 1986 15%. 1977 60% 1987 10%. 1978 55% 1988 5%. § 1º Não haver...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70039857669 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Setembro de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...

... ALCKMIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10/08/1977, DJ 17-10-1977 PP-EMENT VOL-01074-01 PP-00423 RTJ ...2º da LEI Nº 10.128, de 28 de março de 1994, fica igualmente reajustada em 1... de suas Autarquias são fixados, em 1º de junho de 1994, pela média aritmética dos valores apura..., do parágrafo único, do artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Além disso, também há...

• Lei do Divórcio

... de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocor...

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• Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio

Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo, estudaremos as formas de dissolução do casamento, restringindo-nos aos casos de separação judicial e divórcio, bem como suas conseqüências. Tal tarefa nos é de grande valia, à medida que vislumbraremos o caráter patrimonial que o atual estatuto civil confere ao rompimento conjugal. No capítulo seguinte, a fim de melhor situar a reparação dos danos morais, verificaremos o instituto da responsabilidade civi...

...9 . . Ante essas considerações, conclui-se...28 . . Pertinente o magistério de Orlando Go...Tal princípio foi revogado pela Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, que ...

• Revista Panóptica
• Núm. 10, Novembro 2007

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...9º);. XI-o conserto, a restauração e o recondicion... (Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);. VI-os estabelecimentos comerciais ata...79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); . X-os est...�ões Constitucionais Transitórias- ADCT, Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Constituição da República Federativa do Brasil

...#Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. § 1º- As normas ... #Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000. a) e b). #Revogadas pela Emenda Co...ARTIGO 9. É assegurado o direito de greve, competindo aos ... da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparaç�... dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na Seç...

• Códigos
• Nacional

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... as necessidades de um projeto" (Carter, 1977). "..pode ser visto como parte de uma relação de... da Constituição da Alemanha com emendas até dezembro de 1983 - segundo a qual as normas g...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17).     § 1º O im... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98).   �...97 (Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, art... 1985. 20%. 1976. 65%. 1986. 15%. 1977. 60%. 1987. 10%. 1978. 55%. 1988. 5%. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0121546-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Setembro de 2007

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...

... DE 1967 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/82. AVENTADA ILEGALIDADE DO ATO ...287/316) sustentando que o recurso não seja provido. ...I, Tomo I, pág. 49, Ed. 1977, Forense:. INTERESSE DE AGIR NO DIREITO MODERNO. C...Brasília, 19 de junho de 2007. MARIA DO SOCORRO MELO. Secretária. RECU...