emenda constitucional 10 maio 1985
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts. 6º a 8 aplica-se, ... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V ... , § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) ... ARTIGO 88 ... O montante ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... , 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de ... de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 701 ... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum ... 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ... a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente necessitará do ... do Parágrafo único pela Lei nº 7.359, de 1985 ... § 2o A publicação do edital será ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008 ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a notação "NT" (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ... § 1º, e Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 83, inciso II) ... ARTIGO 539 ... Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; ... Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, 9.063, de ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
... I (de até 200 salários-mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) ... Com a promulgação da Emenda" Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edi\xC3" ... revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, atualmente em vigor ... A partir da ... de estamparia, no período de13 de junho de 1985 a 23 de agosto de 1985, restando evidente a ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A economia brasileira, nos últimos 10 anos (entre 2011 e 2020 ) registrou uma queda ... e ainda Lei Complementar nƕ 108, de 29 de maio 2001, que dispõe sobre a relação entre a ... O Regime Militar (que durou até 1985), mais se dedicou a viabilizar a unificação da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {word-spacing:-12.000000px;}.wsc{word-spacing:-10 ... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... proponente, a Associação de 14 de maio de 2004, veio a impetrar o mandado ... das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à ... a mesma postura; no Brasil, em 1985, o Conselho Federal de Psicologia e o Conselho ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e ... Belo Horizonte, MG, 12 de maio de 2004 ... 179 Art. 150, § 6º: “§ 6º ... 1985, teve como fundamento substituir a ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de ... Despoluição do ... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... 3º, § 1º, da Lei 13.140/2015. 10. Dano moral ... coletivo. Presença dos elementos ... 3º da Emenda ... Constitucional n. 113/2021. 12. Ação ... realizadas em 08 e 09 de maio de 2003 (docs. 21 a 24) ... constataram novamente ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98: ... Art. 202 - O regime de ... 108, n. 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos ... 10.223, de 15 de maio de 2001) ... À Lei ... Celso Barroso Leite. São Paulo: LTr-OIT, 1985. p. 108 ... REALE, Miguel. Nova fase do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o ... V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do ... 239 — Res. n. 15/1985, DJ 9.12.1985; segunda parte — ex-OJs ns. 64 e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020217-92.2019.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0020217-92.2019.8.19.0002 Recorrente: Archimedes Ramos Oliveira Recorrido: Município de Niterói e Niterói Prev Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo...
... Sessão : 16/05/2022 10:00 ... Processo nº. 0020217-92.2019.8.19.0002 ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.800000px;}.ls5b{letter-spacing:10 ... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... pelo constituinte Roberto Freire (Emenda CS01765-0) , foi rejeitada liminarmente ... 84, p. 403, maio/jun. 2010). Além disso, a educação ... 1985). O futuro, no entanto, fica claro nos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:9.952800px;}.ls4f{letter-spacing:10 ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ... de natureza coletiva contidas nas Leis 7.347/1985, 7.853/1989, 8.069/1990, 8.429/1992 e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 6 ... Em 1893, pela Lei n. 173, de 10 de setembro, regulamentou-se o dispositivo ... ção de 1891, ingressando no texto constitucional o inciso 29 do art. 34, que dava competência ao ... 5.452, de 1º de maio do mesmo ano ... Formaram-se logo três ... 10. Constituição de 1967 - Emenda constitucional n. 1, de 1969 - Diplomas legais ... 20 ... 11. De 1985 até 1991 (5ª edição) - Depois da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.600000px;}.ls4a{letter-spacing:10 ... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... 7 .347/1985 inspirado a construção jurisprudencial ... o anonymato (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de ... 393/2011, de 6 de maio de 2014. Dispõe sobre a 122 Supremo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ... v. Lei 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública ... v ... Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura ... Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e ... forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... Como bem adverte Bebber 10 , “nos recursos de fundamentação vinculada, o ... têm sido objeto de discussões após a Emenda" Constitucional n. 45/04, pois vieram para a Justi\xC3" ... 900) ( RDT n. 5 – Maio de 2004) ... No aspecto, o Tribunal Superior ... 5 o da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... áveis em que se encontrava um trabalhador” 10 ... Nosso Direito do Trabalho encampou esta regra ... Mesmo com a Emenda Constitucional n. 24/1999, que extingue a ... sentença proferida na Justiça Comum em maio/2005 está eivada de nulidade, porquanto ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 139 ... Atualmente, há estudos ...